ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA
DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PARA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A

DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

RECORRENTE: TICKET LOG – TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2021

 

Vistos e examinados os autos do Pregão Eletrônico nº 003/2021, no que tange ao pedido de impugnação (acosta aos autos) apresentado pela empresa TICKET LOG – TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Machado de Assis, n. º 50, Prédio 2, Santa Lúcia, em Campo Bom – RS, telefone (51) 3920-2200, ramal 8273, e-mail: drielli.silva@edenred.com, protocolado em 05 de fevereiro de 2021 as 15:26, do e-mail drielli.silva@edenred.com para o e-mail licitacao@trindade.pe.gov.br, pelos motivos a seguir, decido:

 

I – DA INTEMPESTIVIDADE.

O Decreto Federal 10.024/2019 nas assim reza, ipsis litteris,

Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

O terceiro dia útil foi dia 04 de fevereiro, e a peça foi protocolada dia 05 de fevereiro, ou seja, um dia fora do prazo legal.

II – DA DECISÃO.

Diante dos fatos expostos, esta Pregoeira NÃO RECONHECE O PEDIDO pelos motivos expostos, e passa a notificar via e-mail.

Salvo melhor Juízo.

 

Trindade/PE, 08 de fevereiro de 2021.

 

(Assinado Digitalmente)

MARIA RENATA FERNANDES DE SOUSA LINS

Presidente da CPL e Pregoeira


Publicado por:
Maria Renata Fernandes de Sousa Lins
Código Identificador:1F87B491