ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 370, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

LEI N˚ 370, de 03 de junho de 2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n˚ 358/2021, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais).

§1˚. A abertura de Créditos Adicionais Especiais, objeto desta Lei, destinar-se-ão:

I – A inclusão de dotações orçamentárias, que, por sua vez, não foram contempladas no orçamento municipal vigente, cuja descrição está se apresenta no Anexo I desta Lei.

Art.2˚. Os Recursos orçamentários necessários ao atendimento dos créditos supracitados, terão como o resultado da anulação de dotações dispostas no orçamento vigente, a apuração do eventual excesso de arrecadação da receita orçamentária; e/ou do superávit financeiro, verificado balanço patrimonial do último exercício financeiro.

 

Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação das receitas de competência municipal, da União e/ou do Estado, existentes nas correspondentes fontes de recursos.

Art. 4°. Os recursos necessários a abertura dos créditos propostos no Art.1˚, em atendimento às disposições do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no Decreto do Poder Executivo, no ato de abertura dos créditos especiais, após aprovação desta Lei.

Art. 5˚. Na hipótese dos créditos adicionais especiais abertos se tornarem insuficientes durante sua execução durante, fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite exigível ao atendimento ao objeto desta lei.

Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2022.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I A LEI N˚ 370 /2022.

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIOAL SUPLENTAR

ÓRGÃO: 0202

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade:020200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

4

Administração

 

Sub função

122

Administração Geral

 

Programa

402

Gestão Administrativa do Municipio

 

Ação

2.010

Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração

 

Natureza da Despesa

3.1.90.91

Sentenças Judiciais, folha

R$ 290.000,00

Fonte de Recursos

1

Ordinário

 

Código de Aplicação

110

Geral

 

Natureza da Despesa

3.3.90.91

Sentenças Judiciais, outras despesas

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

1

Ordinário

 

Código de Aplicação

110

Geral

 

Classificação STN

15.001.000

Outros Recursos não vinculado

 

 

 

 

 

Total da Unidade

 

 

R$ 300.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO: 0204

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:020401

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Sub função

122

Administração Geral

 

Programa

1201

Gestão Administrativa do Ensino Municipal

 

Ação

2.120

Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Secretároa de Educação

 

Natureza da Despesa

3.1.90.91

Sentenças Judiciais, folha

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

1

Ordinário

 

Código de Aplicação

110

Geral

 

Classificação STN

15.001.000

Outros Recursos não vinculado

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Sub função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa

1201

Gestão Administrativa do Ensino Municipal

 

Ação

2203

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

Natureza da Despesa

3.1.90.91

Sentenças Judiciais, folha

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos

1.13.11

Contribuição do salario Educação

 

Código de Aplicação

122.002

Salario Educação - QSE

 

Classificação STN

15500000

Tranferência do Salário Educação

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Sub função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa

1206

Programa Dinheiro direto na Escola - PDDE

 

Ação

2203

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

Natureza da Despesa

3.1.90.91

Sentenças Judiciais, folha

R$ 20.000,00

Fonte de Recursos

1.0.100

Recursos proprios

 

Código de Aplicação

122.002

 

 

Classificação STN

15001000

Outros Recursos não vinculado

 

Total da Unidade

 

 

R$ 80.000,00

ÓRGÃO: 0303

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:030300

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

10

Saúde

 

Sub função

122

Administração Geral

 

Programa

1001

Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Sáude

 

Ação

2.068

Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde

 

Natureza da Despesa

3.1.90.91

Sentenças Judiciais, folha

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos

1

Ordinário

 

Código de Aplicação

1

recursos proprios

 

Natureza da Despesa

3.3.90.91

Sentenças Judiciais, outras despesas

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

1

Ordinário

 

Código de Aplicação

1

recursos proprios

 

Classificação STN

15.001.000

Outros Recursos não vinculado

 

Total da Unidade

 

 

R$ 60.000,00

ÓRGÃO: 0304

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade:030400

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

122

Administração Geral

 

Programa

802

Gestão Administrativa do FMAS

 

Ação

2.093

Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Natureza da Despesa

3.1.90.91

Sentenças Judiciais, folha

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

1

Ordinário

 

Código de Aplicação

1

recursos proprios

 

Natureza da Despesa

3.3.90.91

Sentenças Judiciais, outras despesas

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos

1

Ordinário

 

Código de Aplicação

1

recursos proprios

 

Classificação STN

15.001.000

Outros Recursos não vinculado

 

Total da Unidade

 

 

R$ 20.000,00

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:1F963327