ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 370, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
LEI N˚ 370, de 03 de junho de 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n˚ 358/2021, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais).
§1˚. A abertura de Créditos Adicionais Especiais, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I – A inclusão de dotações orçamentárias, que, por sua vez, não foram contempladas no orçamento municipal vigente, cuja descrição está se apresenta no Anexo I desta Lei.
Art.2˚. Os Recursos orçamentários necessários ao atendimento dos créditos supracitados, terão como o resultado da anulação de dotações dispostas no orçamento vigente, a apuração do eventual excesso de arrecadação da receita orçamentária; e/ou do superávit financeiro, verificado balanço patrimonial do último exercício financeiro.
Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação das receitas de competência municipal, da União e/ou do Estado, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 4°. Os recursos necessários a abertura dos créditos propostos no Art.1˚, em atendimento às disposições do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no Decreto do Poder Executivo, no ato de abertura dos créditos especiais, após aprovação desta Lei.
Art. 5˚. Na hipótese dos créditos adicionais especiais abertos se tornarem insuficientes durante sua execução durante, fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite exigível ao atendimento ao objeto desta lei.
Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
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ANEXO I A LEI N˚ 370 /2022.
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DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIOAL SUPLENTAR |
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ÓRGÃO: 0202 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Unidade:020200 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
|
Função |
4 |
Administração |
|
|
Sub função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
402 |
Gestão Administrativa do Municipio |
|
|
Ação |
2.010 |
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração |
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|
Natureza da Despesa |
3.1.90.91 |
Sentenças Judiciais, folha |
R$ 290.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1 |
Ordinário |
|
|
Código de Aplicação |
110 |
Geral |
|
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.91 |
Sentenças Judiciais, outras despesas |
R$ 10.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1 |
Ordinário |
|
|
Código de Aplicação |
110 |
Geral |
|
|
Classificação STN |
15.001.000 |
Outros Recursos não vinculado |
|
|
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|
|
|
Total da Unidade |
|
|
R$ 300.000,00 |
|
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ÓRGÃO: 0204 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade:020401 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
Sub função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
1201 |
Gestão Administrativa do Ensino Municipal |
|
|
Ação |
2.120 |
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Secretároa de Educação |
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|
Natureza da Despesa |
3.1.90.91 |
Sentenças Judiciais, folha |
R$ 10.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1 |
Ordinário |
|
|
Código de Aplicação |
110 |
Geral |
|
|
Classificação STN |
15.001.000 |
Outros Recursos não vinculado |
|
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
Sub função |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa |
1201 |
Gestão Administrativa do Ensino Municipal |
|
|
Ação |
2203 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
|
|
Natureza da Despesa |
3.1.90.91 |
Sentenças Judiciais, folha |
R$ 50.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1.13.11 |
Contribuição do salario Educação |
|
|
Código de Aplicação |
122.002 |
Salario Educação - QSE |
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|
Classificação STN |
15500000 |
Tranferência do Salário Educação |
|
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
Sub função |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa |
1206 |
Programa Dinheiro direto na Escola - PDDE |
|
|
Ação |
2203 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
|
|
Natureza da Despesa |
3.1.90.91 |
Sentenças Judiciais, folha |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1.0.100 |
Recursos proprios |
|
|
Código de Aplicação |
122.002 |
|
|
|
Classificação STN |
15001000 |
Outros Recursos não vinculado |
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|
Total da Unidade |
|
|
R$ 80.000,00 |
|
ÓRGÃO: 0303 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade:030300 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Sub função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
1001 |
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Sáude |
|
|
Ação |
2.068 |
Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde |
|
|
Natureza da Despesa |
3.1.90.91 |
Sentenças Judiciais, folha |
R$ 50.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1 |
Ordinário |
|
|
Código de Aplicação |
1 |
recursos proprios |
|
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.91 |
Sentenças Judiciais, outras despesas |
R$ 10.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1 |
Ordinário |
|
|
Código de Aplicação |
1 |
recursos proprios |
|
|
Classificação STN |
15.001.000 |
Outros Recursos não vinculado |
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|
Total da Unidade |
|
|
R$ 60.000,00 |
|
ÓRGÃO: 0304 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Unidade:030400 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
|
Função |
8 |
Assistência Social |
|
|
Sub função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
802 |
Gestão Administrativa do FMAS |
|
|
Ação |
2.093 |
Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
Natureza da Despesa |
3.1.90.91 |
Sentenças Judiciais, folha |
R$ 10.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1 |
Ordinário |
|
|
Código de Aplicação |
1 |
recursos proprios |
|
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.91 |
Sentenças Judiciais, outras despesas |
R$ 10.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1 |
Ordinário |
|
|
Código de Aplicação |
1 |
recursos proprios |
|
|
Classificação STN |
15.001.000 |
Outros Recursos não vinculado |
|
|
Total da Unidade |
|
|
R$ 20.000,00 |
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DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA |
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Prefeito |
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Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:1F963327