ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019/2026
EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais na data imediatamente anterior;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado-PE no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer interrupção, devendo funcionar normalmente.
Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais, para os fins deste Decreto, aqueles indispensáveis à continuidade do atendimento à população, tais como, exemplificativamente, mas não se limitando a:
I – serviços de saúde, incluindo hospital e atendimento de urgência e emergência;
II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
III – coleta de lixo;
IV – cozinha comunitária.
Art. 3º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica ao setor de licitações, que deverá funcionar normalmente, em razão da necessidade de continuidade dos procedimentos administrativos e cumprimento de prazos legais.
Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 17 de abril de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:1F973BAB