ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 321/2019.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a firmar TERMO DE LIQUIDAÇÃO ou RENEGOCIAÇÃO de dívidas dos pequenos agricultores deste Município de Solidão-PE, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívidas dos pequenos agricultores deste Município de Solidão-PE, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo Art. 1º da Lei Federal nº 13.729/18, e demais normas em vigor pertinentes a matéria, que foram contraídas através da linha de crédito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outras fontes, se for o caso, conforme minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação em anexo a esta Lei.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Solidão (PE) está autorizado a abrir crédito adicional especial para os fins especificados no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
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Unidade Orçamentária |
02.401 |
Secretaria de Finanças |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Sub-Função |
846 |
Outros Encargos Especiais |
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Programa |
0007 |
Encargos Especiais do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
0005 |
LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PEQUENOS AGRICULTORES COM BANCO DO NORDESTE |
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Elemento Despesa |
339027 |
Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares |
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Fonte de Recursos |
1001 |
Ordinários |
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Valor R$ |
1.400,00 |
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Art.3º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação de valores de dotações do atual orçamento municipal em vigor, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Solidão-PE, 16 de dezembro de 2019.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:1FA3DD4F