ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO – PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 204.372,59 (DUZENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO ESTADO DE PERNAMBUCO faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Afrânio – PE, o crédito especial, no valor de R$ 204.372,59 (Duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Conforme dotação abaixo identificada:

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL POR MEIO DA ABERTURA DESSES CRÉDITOS ESPECIAIS

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL- PROGRAMÁTICA

HISTÓRICO

NATUREZA DAS DESPESAS

FONTE

VALOR

13 392 1301 2891

Lei Complementar 195/2022 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp., Outras – Art. 5º

LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo

R$ 108.276,61

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp., Outras – Art. 5º

LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo

R$ 14.530,89

33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Art. 5º

LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo

R$ 10.218,63

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Art. 5º

LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo

R$ 12.425,85

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desp., Outras – Art. 8º

LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo

R$ 58.920,62

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária: R$204.372,59 (Duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

 

Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2023.

 

RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI

Prefeito do Município de Afrânio/PE.


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
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