ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 429/2020, DE 04 DE MAIO DO ANO DE 2020.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, com fundamento no artigo 23, inciso II combinado com o artigo 30, incisos II e II da Constituição Federa, autoriza a contratação temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (REVALIDA) para atuação nos serviços de saúde relacionados ao enfrentamento da Pandemia do COVID 19, no período do Estado de Calamidade Pública que dispõe o Decreto Municipal n.º. 121/2020, de 31 de Março de 2020.
Art. 2º O Município poderá contratar, em caráter temporário, médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições de educação superior localizadas em outros países, que ainda não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (REVALIDA), e que já atuaram no Município ou em municípios da Região do Sertão do Pajeú pernambucano.
Art. 3º O contrato de trabalho temporário do médico será 12 (doze) meses, vedada a sua prorrogação caso não subsista a situação de Calamidade Pública mencionada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Para as contratações, com base nesta Lei, será dispensado a realização de processo seletivo, devendo ser priorizado os profissionais que já atuaram no Município ou em municípios da Região do Sertão do Pajeú pernambucano, exigindo-se a efetiva comprovação desta qualidade.
Art. 5º Esta Lei revogas as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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