ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
OUTORGA O TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE – OSS AO INSTITUTO SANTA BÁRBARA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 67/2025.

DECRETO Nº 075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Outorga o título de Organização Social de Saúde – OSS ao Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social, nos termos da Lei Municipal nº 1.243/2025 e do Decreto Municipal nº 67/2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Edital de Qualificação de Organização Social de Saúde nº 00001/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, que disciplinou o procedimento de habilitação de entidades interessadas em obter o título de Organização Social de Saúde – OSS, nos termos da Lei Municipal nº 1.243/2025 e do Decreto Municipal nº 67/2025;

 

CONSIDERANDO o recebimento, análise e julgamento do requerimento apresentado pelo Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 11.204.751/0001-46, cuja documentação foi apreciada pela Comissão Especial de Seleção Pública;

 

CONSIDERANDO a Ata de Julgamento nº 0001/2025, de 04 de novembro de 2025, na qual a Comissão Especial de Avaliação e Qualificação deliberou pela habilitação integral da entidade, por atender a todos os requisitos previstos no edital e na legislação municipal pertinente;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que atestou o cumprimento dos requisitos legais e opinou pela viabilidade jurídica da outorga da qualificação;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.243/2025, que regulam as condições para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica outorgado o título de Organização Social de Saúde – OSS ao Instituto Santa Bárbara de Gestão, Assistência à Saúde e Promoção Social, entidade privada sem fins lucrativos, devidamente habilitada no EDITAL DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE N° 00001/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para fins de futura celebração de Contrato de Gestão com o Município de Bom Jardim–PE, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A entidade ora qualificada deverá observar, integralmente, as disposições da Lei Municipal nº 1.243/2025, do Decreto Municipal nº 67/2025 e das normas complementares aplicáveis, permanecendo sujeita à supervisão, monitoramento e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º A qualificação conferida por este Decreto terá validade de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.243/2025, podendo ser renovada mediante cumprimento das exigências legais e apresentação de documentação atualizada.

 

Art. 4º A outorga da qualificação não implica obrigação de celebração de Contrato de Gestão, que dependerá de procedimento de chamamento público específico.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim/PE, 19 de novembro de 2025.

 

JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO

Prefeito


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