ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.960/2022
Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo
EMENTA:Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais na forma de PIX ou Cartão de Débito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido o direito ao contribuinte municipal de ter acesso a meios de formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária no Município, como PIX e operações de Cartão de Débito.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão do boleto de pagamento dos tributos com código “QR Code”, possibilitando aos contribuintes que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário.
Art. 2º. O Governo Municipal poderá celebrar o convênio com instituições bancárias, visando à implantação do pagamento instantâneo PIX e do pagamento com Cartão de Débito.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 13 de setembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1FCBB5B9