ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.348/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Declara a TENDA DE JUREMA DO MESTRE REI MALUNGUINHO como patrimônio histórico, cultural e imaterial de origem africana e afro-indígena brasileira do Município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Declara a TENDA DE JUREMA DO MESTRE REI MALUNGUINHO como patrimônio histórico, cultural e imaterial de origem africana e afro-indígena brasileira do Município do Paulista – Estado de Pernambuco.

 

Artigo 2º - Entende-se como patrimônio cultural e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portador de referencia a identidade, a ação, a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: As formas de expressão, os modos de criar e fazer viver, as criações cientificas destinadas as manifestações artísticas culturais em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

VEREADOR EDSON ARAÚJO

Autoria


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:1FE36F49