ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALUMBI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Processo Licitatório nº 059/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 023/2026
No exercício das atribuições legais, RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 023/2026, Processo Licitatório nº 059/2026, e AUTORIZO a contratação de CGD ANALYTICS LTDA, CNPJ nº 66.616.340/0001-50, nos limites do Termo de Referência e das condições deste ato. A eficácia desta autorização pressupõe o atendimento dos requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e das condições constantes das manifestações técnica, contábil e jurídica.
Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria contábil, tributária e cadastral, mediante disponibilização e utilização de plataforma tecnológica para auditoria tributária e fiscalização municipal, com identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos de ISSQN não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos, bem como de taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, incluindo Taxa de Licença e Localização, fiscalização, funcionamento, publicidade e receitas mobiliárias correlatas, relativos a períodos não atingidos pela decadência, visando ao aprimoramento da arrecadação, da inteligência fiscal e da regularidade cadastral.
Remuneração: R$ 0,20 para cada R$ 1,00 de proveito econômico efetivamente obtido e comprovado, equivalente a 20%.
Valor global estimado da contratação: R$ 111.751,76, correspondente a 20% do potencial bruto de R$ 558.758,82, conforme memória de cálculo, sujeito à validação técnica e aos limites contratuais.
Providenciem-se a formalização do contrato, a emissão do empenho e as divulgações exigíveis. A execução dependerá da eficácia contratual e da ordem de serviço. A assinatura deste ato caberá à autoridade competente após a conclusão da instrução.
Calumbi/PE, 04 de novembro de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito do Município de Calumbi/PE
Publicado por:
Andréia de Carvalho
Código Identificador:1FEB1ED1