ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 987, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2023 em cumprimento às disposições do inciso II do § 2º do art. 165, da Constituição Federal, do Inciso I do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo:

 

I - metas e prioridades da administração pública municipal;

 

II - estrutura, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

 

III - critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

IV - regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

 

V - disposições sobre transferências de recursos a entidades púbicas e privadas, subvenções e auxílios;

 

VI - procedimento sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;

 

VII - autorização e limitações sobre operações de crédito;

 

VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

 

IX - critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;

 

X - disposições, critérios e exigências para repassar recursos e consórcios públicos;

 

XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;

 

XII - disposições sobre controle de custos;

 

XIII - disposições gerais.

 

Seção II

Das Definições, Conceitos e Convenções.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

 

I - Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial:

 

a) Programa o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

c) Projeto o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

 

d) Atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo;

 

e) Operação Especial corresponde as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

II - Reserva de Contingência compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;

 

III - Transferência e entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

 

IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

 

V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

 

VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;

 

VII - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;

 

VIII - Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;

 

IX - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;

X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

XII - Programação Orçamentária e Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da LRF;

XIII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar as fontes de financiamentos dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.

CAPITULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Seção I

Das Prioridades e Metas

 

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 4º O poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

 

Art. 5º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificação na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.

 

Art. 6º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadas, no decorrer do exercício de 2022.

 

Art. 7º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

Seção II

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 8º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação do ANEXO I.

 

Art. 9º As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2023, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual (PPA).

 

Art. 10º As Ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida nos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

Art. 11. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

 

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 12. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2023 e dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido §1º do art.4 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

 

I - Demonstrativo: Metas Anuais

 

II - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III - Demonstrativo: Metas Ficais Atuais Comparadas com as metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores;

 

IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V - Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

 

VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

 

VII - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

 

VIII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária, o poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimadas, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

 

Art. 14. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Art. 15. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.

 

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art. 16. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.

 

Art. 17. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5° da Lei Complementar nº101/ 2000.

 

Parágrafo único. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferior a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, prevista para o exercício.

 

Seção V

Da Avalição e do Cumprimento de Metas

 

Art. 18. Durante a execução orçamentaria, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quase os Municípios faz parte, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos, de conformidade com MCASP e com a portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016.

 

Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta lei.

 

CAPÍTULO III

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.

 

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

 

Art. 20. Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante dos MCASP, editados pela STN.

 

Art. 21. A proposta orçamentária poderá ser apresentada com a classificação orçamentária estabelecida no MCASP, até a modalidade de aplicação.

 

Art. 22. O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA/2023, terá o seguinte detalhamento:

 

I - Classificação Institucional;

 

II - Classificação Funcional;

 

III - Classificação por Estrutura Programática;

 

IV - Classificação da Despesa por Natureza:

 

a) Categoria Econômica;

b) Grupo de Natureza de Despesa (GND)

c) Modalidade de Aplicação;

d) Elemento de Despesa;

 

V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.

 

Parágrafo único. Quando a proposta orçamentária for apresentada com o detalhamento constante no caput e incisos I a V deste artigo, fica dispensada a publicação do QDD.

 

Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária Encargos Especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:

 

I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívida;

 

II - Precatórios e sentenças judiciais;

 

III - Indenizações;

 

IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;

 

V - Ressarcimentos;

 

VI - Amortização de dívidas previdenciárias;

 

VII – Outros encargos especiais.

 

Art. 24. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2023.

 

Seção II

Da organização dos Orçamentos

 

Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no MCASP.

 

Art. 26. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7” (GND 7), enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9” (GND 9), isolados dos demais grupos da despesa.

 

Art. 27. O Orçamento de seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

 

Art. 28. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos.

 

Art. 29. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartidas de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres.

Art. 30. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

 

Art. 31. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

 

Seção III

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 32. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:

 

I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

 

II - Anexos;

 

III - Mensagens.

 

Art. 33. A composição dos anexos da LOA/2023 será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.

 

Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2023:

 

I - Quadro de discriminação da legislação da receita;

 

II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:

a) Anistias;

b) Remissões;

c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.

 

III - Tabelas e Demonstrativos:

 

a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2020 e 2021, bem como a estimativa para 2022;

 

b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2020 e 2021 e fixada para 2022;

 

c) Demonstrativo consolidada da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

 

d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município;

 

e) Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;

 

IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento:

 

a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e despesa segundo a natureza;

b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

c) Anexo 2; Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;

e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

 

V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;

 

VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 35. A mensagem, que integra a proposta orçamentária para 2023, conterá:

 

I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;

 

II – Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

 

III – Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

 

IV – Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

 

V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

 

Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos proveniente da anulação de projetos em andamento.

 

Art. 37. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.

 

Art. 38. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2022.

 

Art. 39. As despesas e as receitas serão demonstrada de forma sintética e agregada, evidenciando o “superávit” corrente, no orçamento anual.

 

Art. 40. O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no orçamento de 2020, obedecerá ao limite mínimo de 3% (três por cento), da receita corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 41. A Modalidade de Aplicação (MD) 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência.

 

Art. 42. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2021, será incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2023 e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, 2009.

 

Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2022, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2022.

 

Art. 43. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, até o imite de 30% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, podendo também conter autorização para contratação de operações de crédito.

 

Art. 44. O limite estabelecido no art. 43 será duplicado para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:

 

I - Poder Legislativo;

 

II - pessoal e encargos sociais;

 

III - com a previdência Social;

 

IV - pagamento do serviço da dívida;

 

V - custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência Social;

VI - despesas para execução de investimento com recursos de transferência voluntária do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da LRF;

 

VII - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias;

 

Art. 45. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária de 2023.

 

Art. 46. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Art. 47. Para atender ao disposto no inciso III do § 1º, do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº31, de 27 de junho de 2008, a proposta orçamentária para 2021 será entregue à Câmara e Vereadores até o dia 5 (cinco) de outubro de 2021 e devolvida para sanção até o dia 5 (cinco) de dezembro de 2022.

 

CAPÍTULO IV

Das Alterações e do Processamento

 

Art. 48. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3s da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.

 

Art. 49. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas.

 

Art. 50. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, consoante disposições do § 1° do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

 

§1º O veto as emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerão a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

 

§2º Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos a sanção do Prefeito impressos e na forma do art.16 desta Lei.

 

Art. 51. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei orçamentária de 2022 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.

 

Art. 52. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Art. 53. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.

 

Art. 54. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

 

Art. 55. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão.

Art. 56. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2023.

 

CAPÍTULO IV

Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 57. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

 

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;

 

II - variações de índices de preços;

 

III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.

 

Art. 58. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projetos do Anexo de Metas Fiscais.

 

Art. 59. A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais – AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, 2000 (LRF).

 

Art. 60. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.

 

Art.61. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2022, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2022.

 

Art. 62. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.

 

Parágrafo único. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.

 

Art. 63. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 15 do art. 12 da Lei Complementar nº101, de 2000.

 

§ 1º Para cumprimento do disposto no § 3°do art. 12 da Lei Complementar n °. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2021.

 

§ 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2023, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.

 

Art. 64. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:

 

I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;

 

II - Aperfeiçoamento e a atualização de legislação tributária referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

 

III – Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais.

 

Art. 65. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquotas ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.

 

Art. 66. Os projetos de lei aprovados no exercício de 2023, que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusulas de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.

 

Art. 67. Para o amplo exercício de prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.

 

Parágrafo único. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.

 

Art. 68. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:

 

I - registrará, em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em dívida ativa;

 

II - controlará e identificará os tributos arrecadados, diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;

 

III - encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.

 

Art. 69. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo com renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

 

Art. 70. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.

 

CAPÍTULO V

Da Despesa Pública

 

Seção I

Da Execução da Despesa

 

Art. 71. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.

 

Art. 72. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº101, de 2000, e na legislação aplicável, poderá estabelecer, para cumprimento da legislação vigente, procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2023, em consonância com as NBCASP e com os MCASP.

 

Art. 73. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.

 

Art. 74. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos.

 

Seção II

Das Transferências, das Delegações, dos Consócios Púbicos e das Subvenções

 

Subseção I

Transferências e Delegações à Consórcios Públicos

 

Art. 75. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos MCASP em vigor, publicada pela STN.

 

Art. 76. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº274, de 2016.

 

§ 1º Para atender ao disposto no caput do art. 50 da LRF o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos Poderes e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas na classificação orçamentária adequada, estabelecidas no MCASP.

 

§ 2º Até 5 (cinco) de setembro de 2022, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2022 que será custeada pelo Município, para inclusão na proposta da LOA/2023, que será apresentada à Câmara.

 

§ 3º Aplicam-se as disposições desta subseção às transferências de recursos feitas pelo Município a consórcios para a gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contrato de programa, que deverão atender ai princípio da transparência e a seguir as normas de direito financeiro e contabilidade aplicada ao setor público.

 

§ 4º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consócio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação de Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.

 

Subseção II

Transferências de Recursos e Instituições Privadas

 

Art. 77. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.

 

Art. 78. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº12. 101, de 2009 e atualizações.

 

§ 1º A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser demonstrado:

 

I - que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;

 

II - que exista lei especifica autorizando a subvenção;

 

III - a existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior , que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e das disposições da Resolução T.C Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;

 

IV - que a comprovação por parte da instituição, do seu regular funcionamento, seja mediante atestado firmado por autoridade competente;

 

V - por meio de documento de constituição, que a entidade foi constituída até 30 de agosto de 2018;

 

VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, §3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;

 

VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgão públicos de qualquer esfera de governo.

 

§ 2º Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto.

 

Art. 79. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.

 

§ 1º A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente, sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas pertinentes.

 

§ 2º Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de trabalho, conforme disposições do art. 116 e §1º da Lei Federal nº8. 666/93 e suas alterações.

 

§ 3º Sem prejuízos das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho exigido pelo § 1º. Do art. 116 da Lei nº 8.66/93, para aplicação dos recursos, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo.

 

Art. 80. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, de preservação histórica, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei.

 

Art. 81. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão às fiscalizações com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse

 

§ 1º A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

§ 2º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constante do plano de trabalho do instrumento de convênio, repasse ou ajuste, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.

 

Subseção III

Das Despesas com Pessoal e Encargos

 

Art. 82. No caso de a despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Liquida (RCL), estabelecido no art.20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas:

 

I - as áreas de saúde, educação e assistência social;

 

II - os casos de necessidades temporária de excepcional interesse público;

 

III - às atividades necessárias à arrecadação de tributos;

 

IV - às ações de defesa civil.

 

Art.83. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do §1º. Do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 84. Para cumprimento do disposto no art. 7º, Inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional.

 

§ 1º Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidades de demonstrar o impacto orçamentário-financeiro.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.

 

§ 3º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos.

 

Art.85. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais.

 

§ 2º Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 86. Havendo necessidades de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

 

II - eliminação de despesas com horas-extras;

 

III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

 

IV – rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.

 

Seção IV

Das Despesas com Seguridade Social

Art. 87. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social.

 

Subseção I

Das Despesas com Previdência Social

 

Art. 88. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social.

 

§ 1º O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária.

 

§ 2º Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados.

 

§ 3º Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos estabelecidos em Lei.

 

§ 4º O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio.

 

Art. 89. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários.

 

Art. 90. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2023.

 

Subseção II

Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 91. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados a realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº141, de 2012.

 

§ 2º As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2023, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.

 

Art. 92. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores, o Demonstrativo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.

 

Art. 93. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.

 

Art. 94. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art.95. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei.

Subseção III

Das Despesas com Assistência Social

 

Art. 96. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).

 

§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.

 

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.

 

Art. 97. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

Art. 98. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.

 

Art. 99. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS.

 

Art. 100. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente a disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção V

Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art.101. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art.102. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores, o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.

 

Art. 103. Integrará o Orçamento do município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Seção VI

Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo

 

Subseção I

Dos repasses de Recursos à Câmara

 

Art. 104. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.

 

Art. 105. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2023 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2023, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formaram a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.

 

Subseção II

Do Orçamento do Poder Legislativo

 

Art.106. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2023 será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2022, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas constantes no MCASP e aos limites constitucionais.

 

Art. 107. Junto com a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos ou modificados no Projeto de Revisão Plurianual vigente, para o exercício de 2023.

 

Art. 108. Para a execução da despesa, autorizada na LOA/2023 para o Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizada a estabelecer programação financeira, determinar contingenciamento de despesa e limitação de empenho.

 

Seção VII

Das Despesas com Serviços de Outros Governos

 

Art.109. Poderão ser incluídas dotações especificas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.

 

Art. 110. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Seção VIII

Das Despesas com Cultura e Esportes

 

Art. 111. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

Art. 112. Nos programas culturais de que trata o art. 111, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio a realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata art. 215 da Constituição Federal.

 

Art. 113. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.

 

Art. 114. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.

 

Seção IX

Dos Créditos Adicionais

 

Art.115. Os créditos adicionais, especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo.

 

Art. 116. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;

 

III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

 

V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

 

VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.

 

§ 1º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência

 

§ 2º As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.

 

Art. 117. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2022 para abertura de créditos adicionais suplementares será duplicado nos casos de dotações destinado as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e assistência sociais e para reforço de dotações destinado as despesas com situações emergenciais.

 

Art. 118. As propostas de modificações nos projetos de lei de créditos adicionais, bem como do projeto de lei orçamentária, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.

 

Art. 119. Durante o exercício de 2023 os projetos de Lei destinados a créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução, dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.

 

Art. 120. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o credito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores.

 

Art. 121. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.

 

Art. 122. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.

 

Art. 123. Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária.

 

Art. 124. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3s do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Art. 125. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.

 

Art. 126. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.

 

Seção X

Das Mudanças na Estrutura Administrativa

 

Art. 127. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica.

 

Art. 128. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total, ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo MCASP.

 

Seção XI

Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

 

Art. 129. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável

 

Art. 130. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o artigo deverão 129 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2022, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta orçamentária para 2023.

 

Art. 131. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

 

Art. 132. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 133. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 134. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.

 

Art. 135. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.

 

Art. 136. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 137. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.

 

Seção XII

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 138. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 139. No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art. 138 desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.

 

Art. 140. A contabilidade terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário – financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.

 

Art.141. O mesmo prazo de dez dias concedido à contabilidade, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário – financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.

 

Art. 142. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.

 

Art. 143. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas.

 

Art. 144. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, , serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

 

Art. 145. No caso de insuficiência de recursos durante à execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:

 

I - obras não iniciada;

 

II - desapropriações;

 

III – instalações, equipamentos e materiais permanentes;

 

IV – serviços para a expansão da ação governamental;

 

V – materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

 

VI – fomento ao esporte;

 

VII – fomento à cultura;

 

VIII – fomento ao desenvolvimento;

 

IX – serviços para a manutenção da ação governamental;

 

X – materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.

 

Art. 146. Não são objetos de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.

 

Art. 147. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades.

 

CAPÍTULO VI

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS

 

Seção I

Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira

 

Art. 148. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.

 

Art. 149. O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) discriminará a natureza até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação nacionalmente unificada pelo MCASP.

Parágrafo único. Havendo apresentação da proposta, aprovação e publicação da LOA/2023, contendo classificação orçamentária com detalhamento completo, até o nível de elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, fica dispensada a publicação de QDD.

 

Art. 150. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecadada até o bimestre inferior à previsão aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 e de disposições desta Lei sobre contingenciamento de despesas.

 

Art. 151. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 152. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela STN, as quais deverão ser implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema adequado de controle de custos.

 

Art. 153. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o gestor de cada programa acompanhar os gatos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.

 

Art. 154. A implantação de sistema de controle de custos não exclui a utilização de sistemas de gestão governamental.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Seção única

Das Prestações de Contas e da Fiscalização

 

Art. 155. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2024:

 

I – A prestação de contas Anual de Governo, exercício de 2023, pelo Prefeito do Município, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II – As Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2023, pelos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

 

Art. 156. Serão disponibilizados à Câmara Municipal, ao Tribunal de contas e colocadas na internet, à disposição da sociedade, as prestações de contas, em versão eletrônica, na forma estabelecida em Lei e/ou regulamento.

Art. 157. Preferencialmente, a disponibilização das prestações de contas para arquivo e consultas será em meio digital.

 

Art. 158. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VIII

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Seção I

Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta

 

Art. 159. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

 

Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta.

 

Art. 160. Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2018, obedecendo a classificação orçamentária estabelecida pelo MCASP.

 

§ 1º Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e consórcios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2021 para encaminhar as propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2023.

 

§ 2º Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das Leis instituidoras, bem como na hipótese de não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no § 1º deste artigo, poderão ter seus orçamentos elaborados pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 161. Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 160 desta Lei e o art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta LDO.

 

Seção II

Da Execução Orçamentária

 

Art. 162. A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

 

Art. 163. O orçamento de 2022 será executado nos termos da legislação aplicável, especialmente, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 2000, sob a responsabilidade dos gestores e ordenadores de despesas, perseguindo o equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade fiscal.

 

Art. 164. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.

 

Art. 165. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de obras e serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. C nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.

 

Art. 166. O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos do convênio.

 

§ 1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.

 

§ 2º O gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas ao sistema de convênios (SICONV) e atendimento de diligências.

 

Art. 167. É proibida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

 

CAPÍTULO IX

DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E RESTOS A PAGAR

 

Art. 168. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.

 

Art. 169. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.

 

§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º julho de 2022, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária.

 

Art. 170. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.

 

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

 

Art. 171. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operação de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do § 1º. Do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 1º A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2022, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.

 

§ 2º Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO), nos termos da LRF e da regulamentação da STN.

 

Art. 172. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária – ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.

 

§ 1º As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica.

 

§ 2º A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.

 

Seção III

Das OSs e das OSCIPs

 

Art. 173. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as disposições da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.

 

Seção IV

Dos Restos a Pagar

 

Art. 174. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;

 

II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e na for possível formalizar a liquidação;

 

III – anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;

 

IV – anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;

 

V – anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;

 

VI – cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

 

Seção IV

Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada

 

Art. 175. O poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para órgãos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.

 

Art. 176. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.

 

Art. 177. Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária

 

Art. 178. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2021 e devolvida para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.

 

§ 1º Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2023, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2022 não for sancionado até o dia 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em 2022 para o atendimento de:

 

I – despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

 

II – ações de prevenção a desastres classificadas na sub função Defesa Civil;

 

III – ações em andamento;

 

IV – obras em andamento;

 

V – manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;

 

VI – execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável;

 

Art. 179. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.

 

Art. 180. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei.

 

Art. 181. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.

 

§ 1º As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.

 

§ 2º O veto as emendas mencionadas no caput restabelecerão a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original.

 

§ 3º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2022, no art. 127, § 3º, da Constituição Estadual.

 

Seção II

Das Audiências Públicas e as Disposições Finais e Transitórias.

 

Art. 182. A comunidade poderá participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual e da revisão do PPA vigente, para o próximo exercício, por meio de audiências públicas e oferecer sugestões.

 

§ 1º As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora.

 

§ 2º Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

 

Art. 183. A população também poderá oferecer sugestões, diretamente ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária, que serão encaminhadas à secretaria de Finanças, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2022.

 

Art. 184. O projeto da Lei Orçamentária Anual/2023 e seus anexos serão divulgados em meio digital pela internet, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, para propiciar amplo acesso à sociedade.

 

Art. 185. Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo de Prioridades (AP);

 

II – Anexo de Metas Fiscais (AMF);

 

III – Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

 

Art. 186. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 18 de agosto de 2022.

 

MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Glauber Bezerra de Barros Silva
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