ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 842, DE 13 DE MAIO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 842, DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de São Joaquim do Monte/PE, estabelece suas competências, organização, garantias de atuação, procedimentos mínimos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de São Joaquim do Monte e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de São Joaquim do Monte, órgãos próprios, permanentes e dotados de autonomia técnica e funcional no exercício de suas atribuições, observada a estrutura administrativa do Município.

§1º A Corregedoria exercerá o controle interno da Guarda Civil Municipal, com atribuições de fiscalização, investigação, auditoria, orientação, correição e apuração disciplinar, nos termos desta Lei e da legislação aplicável.

§2º A Ouvidoria exercerá função de controle social, transparência, escuta institucional e participação cidadã, de forma independente em relação ao Comando da corporação, recebendo, examinando e encaminhando reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações relativas à atuação de seus dirigentes, integrantes e serviços.

§3º Para fins administrativos, a Corregedoria e a Ouvidoria ficarão vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, sem prejuízo da autonomia técnica necessária ao desempenho de suas funções, vedada interferência indevida no conteúdo técnico das apurações, manifestações, recomendações e encaminhamentos realizados no exercício regular de suas atribuições.

Art. 2º A atuação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal observará, dentre outros, os seguintes princípios:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade administrativa;

IV – publicidade e transparência;

V – eficiência;

VI – devido processo legal;

VII – contraditório e ampla defesa;

VIII – proporcionalidade e razoabilidade;

IX – proteção da dignidade da pessoa humana;

X – respeito aos direitos fundamentais;

XI – sigilo necessário à apuração dos fatos e à proteção do denunciante de boa-fé;

XII – preservação da imagem institucional e valorização dos bons servidores;

XIII – supremacia do interesse público;

XIV – controle social e melhoria contínua do serviço público.

Art. 3º A criação da Corregedoria e da Ouvidoria tem por finalidade:

I – fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização da Guarda Civil Municipal;

II – assegurar maior transparência e responsabilidade na atuação da corporação;

III – prevenir, identificar e corrigir desvios funcionais, abusos, omissões ou irregularidades;

IV – garantir canal institucional especializado para atendimento da população e dos servidores;

V – promover a valorização institucional da Guarda Civil Municipal;

VI – aprimorar os procedimentos internos, as rotinas operacionais e a qualidade do serviço público prestado;

VII – assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 13.022/2014 e demais normas aplicáveis às Guardas Municipais.

Art. 4º A Corregedoria e a Ouvidoria atuarão de forma integrada, sem subordinação técnica entre si, cabendo à Ouvidoria receber e encaminhar manifestações e à Corregedoria proceder à análise disciplinar, investigativa ou correcional, quando cabível.

Parágrafo único. A atuação da Corregedoria e da Ouvidoria não afasta as competências da Controladoria Geral do Município, da Procuradoria Jurídica, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Ouvidoria Geral do Município, quando existente, nem de outros órgãos de controle interno ou externo.

CAPÍTULO II

DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 5º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é órgão de controle interno, fiscalização, orientação, correição, investigação e apuração disciplinar, destinado a zelar pela regularidade, eficiência, legalidade, disciplina e ética funcional no âmbito da Guarda Civil Municipal de São Joaquim do Monte.

Art. 6º Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:

I – fiscalizar a conduta funcional, ética e disciplinar dos integrantes da Guarda Civil Municipal;

II – receber, analisar e apurar denúncias, reclamações, representações ou comunicações de irregularidades atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal;

III – instaurar, conduzir, requisitar, acompanhar ou propor, conforme a competência definida na legislação municipal aplicável, sindicâncias, apurações preliminares e processos administrativos disciplinares;

IV – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;

V – realizar inspeções, visitas técnicas, correições ordinárias e extraordinárias nas unidades, postos, escalas, serviços, documentos e atividades da Guarda Civil Municipal;

VI – requisitar informações, documentos, certidões, cópias de processos, relatórios, imagens, registros, escalas de serviço e demais elementos necessários à apuração de fatos de sua competência;

VII – requisitar diligências, oitivas, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis à elucidação de fatos investigados;

VIII – acompanhar o cumprimento das normas disciplinares, operacionais e administrativas aplicáveis à Guarda Civil Municipal;

IX – propor medidas preventivas, corretivas, educativas e disciplinares voltadas ao aperfeiçoamento da corporação;

X – recomendar a revisão de procedimentos internos que possam gerar riscos, falhas administrativas, abusos ou ineficiência;

XI – elaborar relatórios sobre procedimentos correcionais, sindicâncias, processos disciplinares e recomendações expedidas;

XII – comunicar à autoridade competente, ao Ministério Público ou à autoridade policial, conforme o caso, a existência de indícios de crime, ato de improbidade administrativa ou ilícito que extrapole a esfera disciplinar;

XIII – acompanhar, quando necessário, processos judiciais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos que envolvam integrantes da Guarda Civil Municipal em razão do exercício da função;

XIV – manter arquivo organizado e atualizado dos procedimentos de sua competência;

XV – acompanhar, quando solicitado pela autoridade competente, informações relativas ao comportamento funcional de integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório;

XVI – responder consultas internas sobre matéria disciplinar ou correcional relacionada à Guarda Civil Municipal;

XVII – propor a elaboração ou atualização de regimentos, códigos de conduta, manuais de procedimento e instruções normativas internas;

XVIII – exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamento ou ato normativo do Poder Executivo.

Art. 7º A Corregedoria poderá atuar:

I – de ofício;

II – por determinação do Prefeito;

III – por solicitação da Secretaria Municipal competente;

IV – por provocação do Comando da Guarda Civil Municipal;

V – por encaminhamento da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;

VI – por representação de qualquer pessoa física ou jurídica;

VII – por comunicação de órgão público, entidade representativa, Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, autoridade policial ou órgão de controle.

Art. 8º A Corregedoria poderá instaurar procedimento preliminar de averiguação sempre que a notícia de irregularidade demandar confirmação mínima de autoria, materialidade, circunstâncias ou pertinência com a atuação da Guarda Civil Municipal.

§1º O procedimento preliminar não terá natureza punitiva e destinar-se-á exclusivamente à verificação inicial dos fatos.

§2º Havendo elementos mínimos de autoria e materialidade, a Corregedoria adotará as providências necessárias para instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou encaminhamento à autoridade competente.

§3º Não havendo elementos mínimos de irregularidade, a Corregedoria poderá propor o arquivamento fundamentado, sem prejuízo de reabertura caso surjam novos elementos.

Art. 9º A Corregedoria, no exercício de suas atribuições, deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sempre que houver procedimento de natureza acusatória ou possibilidade de aplicação de sanção administrativa.

Art. 10. As penalidades disciplinares eventualmente cabíveis serão aplicadas pela autoridade competente, na forma da legislação municipal aplicável aos servidores públicos e aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. A Corregedoria poderá propor a aplicação de penalidades, medidas preventivas ou providências administrativas, mediante relatório fundamentado, respeitadas as competências legais de cada autoridade.

Art. 11. Quando houver risco à instrução processual, à integridade de pessoas, à ordem administrativa, à preservação de documentos ou à segurança do serviço, a Corregedoria poderá recomendar à autoridade competente a adoção de medidas cautelares, inclusive:

I – afastamento preventivo de função específica, com prejuízo da remuneração, quando cabível;

II – restrição temporária de acesso a documentos, sistemas, equipamentos ou dependências específicas;

III – alteração provisória de escala ou local de trabalho;

IV – recolhimento preventivo de equipamento, identificação funcional, instrumento de trabalho ou outro bem público, quando pertinente;

V – suspensão cautelar de autorização operacional específica, quando prevista em norma própria.

§1º As medidas cautelares deverão ser motivadas, proporcionais e limitadas ao tempo estritamente necessário.

§2º A adoção de medida cautelar não importará antecipação de culpa ou reconhecimento de responsabilidade.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA

Art. 12. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será dirigida por um Corregedor, designado por ato do Prefeito Municipal.

§1º O Corregedor deverá ser servidor público efetivo e estável do Município, integrante ou não da Guarda Civil Municipal, com reputação ilibada, conduta funcional compatível e conhecimento técnico compatível com as atribuições do órgão, preferencialmente com formação ou experiência nas áreas de Direito, Administração Pública, Gestão Pública, Controle Interno, Segurança Pública ou áreas correlatas.

§2º A designação de servidor não integrante da Guarda Civil Municipal não descaracteriza a natureza própria, permanente e autônoma da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, desde que preservadas suas atribuições específicas de fiscalização, investigação, auditoria, orientação, correição e apuração disciplinar no âmbito da corporação.

§3º Quando o Corregedor for integrante da Guarda Civil Municipal, a designação para o exercício da função correcional não implicará afastamento definitivo do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, permanecendo o servidor vinculado à carreira, ao regime jurídico, aos direitos, deveres e prerrogativas do cargo de origem, podendo exercer atividades compatíveis com suas atribuições, desde que não haja conflito de interesses, prejuízo à independência técnica da Corregedoria ou comprometimento do regular desempenho da função correcional

§4º É vedada a designação para a função de Corregedor de servidor que:

I – tenha sofrido penalidade disciplinar grave nos últimos 5 (cinco) anos;

II – possua condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da função;

III – exerça função de Comandante da Guarda Civil Municipal;

IV – exerça atividade que comprometa a independência, imparcialidade ou isenção da Corregedoria;

V – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar por fato incompatível com a função correcional, enquanto perdurar a apuração, mediante decisão fundamentada.

Art. 13. O Corregedor será designado para período de atuação de 2 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período, sem prejuízo da possibilidade de substituição nas hipóteses previstas nesta Lei.

§1º A perda da designação antes do término do período de atuação dependerá de razão relevante e específica, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§2º Para os fins desta Lei, consideram-se razões relevantes para perda da designação antes do término do período de atuação:

I – prática de falta funcional grave;

II – abuso de poder;

III – quebra injustificada de sigilo funcional;

IV – omissão deliberada na apuração de irregularidade relevante;

V – condenação criminal transitada em julgado incompatível com a função;

VI – perda superveniente dos requisitos exigidos para a designação;

VII – conduta incompatível com a moralidade administrativa ou com a independência do órgão.

§3º A perda da designação antes do término do período de atuação será formalizada nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 e da legislação municipal aplicável.

Art. 14. A Corregedoria poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidores designados pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade de pessoal e a conveniência administrativa.

§1º Poderá ser constituída, por ato do Prefeito, Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos envolvendo integrantes da Guarda Civil Municipal.

§2º §2º A comissão de que trata o §1º será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos municipais, preferencialmente efetivos e estáveis, observadas as regras de impedimento, suspeição, imparcialidade e qualificação previstas na legislação municipal aplicável.

§3º Sempre que recomendável e possível, a comissão contará com ao menos um servidor com conhecimento na área de segurança pública, correição, processo administrativo ou legislação disciplinar.

Art. 15. O exercício da função de Corregedor ou de membro de comissão disciplinar não implicará, por si só, criação de cargo, aumento remuneratório automático ou percepção de gratificação, salvo previsão expressa em legislação específica.

 

CAPÍTULO IV

DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 16. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é órgão de controle social, escuta institucional, transparência, mediação administrativa e participação cidadã, com independência em relação ao Comando da Guarda Civil Municipal.

Art. 17. Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal:

I – receber, registrar, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, críticas, solicitações de informação e demais manifestações relativas à Guarda Civil Municipal;

II – receber manifestações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, ilegais, irregulares, abusivos, omissivos, discriminatórios ou incompatíveis com os direitos individuais e coletivos;

III – encaminhar à Corregedoria as denúncias, reclamações ou representações que contenham indícios de infração funcional, disciplinar, ética ou administrativa;

IV – encaminhar aos órgãos competentes as manifestações que não se enquadrem nas atribuições da Guarda Civil Municipal;

V – solicitar informações e esclarecimentos às unidades administrativas competentes, para subsidiar a resposta ao interessado;

VI – acompanhar, quando cabível, o andamento das providências adotadas a partir das manifestações recebidas;

VII – informar ao interessado, de forma clara e objetiva, as providências adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;

VIII – propor medidas de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal;

IX – elaborar relatórios de atividades, com dados estatísticos consolidados, resguardado o sigilo legal;

X – divulgar os canais de atendimento da Ouvidoria à população e aos servidores;

XI – preservar, quando necessário, a identidade do manifestante e do denunciante de boa-fé;

XII – organizar e manter arquivo atualizado das manifestações recebidas e dos respectivos encaminhamentos;

XIII – exercer outras atribuições correlatas previstas em lei, regulamento ou ato normativo do Poder Executivo.

Art. 18. A Ouvidoria deverá assegurar ao cidadão atendimento respeitoso, acessível, imparcial e transparente, observando as normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos.

Art. 19. A manifestação dirigida à Ouvidoria poderá ser apresentada:

I – por meio eletrônico;

II – por atendimento presencial;

III – por telefone;

IV – por correspondência;

V – por outros canais oficiais disponibilizados pelo Município.

§1º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal eletrônico específico para a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, podendo utilizar a estrutura da Ouvidoria Geral do Município, do sistema eletrônico municipal ou de plataforma pública já existente.

§2º A ausência de identificação do manifestante não impedirá a análise da notícia de irregularidade, quando presentes elementos mínimos que permitam sua verificação.

§3º Denúncias genéricas, abusivas, de má-fé ou sem elementos mínimos de verossimilhança poderão ser arquivadas por decisão fundamentada, sem prejuízo de reabertura diante de novos elementos.

Art. 20. A Ouvidoria deverá encaminhar resposta conclusiva ao interessado no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa.

§1º Quando a manifestação depender de apuração disciplinar ou procedimento administrativo próprio, a resposta conclusiva poderá indicar o encaminhamento adotado, sem prejuízo de posterior complementação, respeitado o sigilo legal.

§2º O interessado será informado sobre o órgão responsável pelo tratamento da manifestação, quando houver encaminhamento interno ou externo.

Art. 21. A Ouvidoria manterá sigilo sobre a identidade do denunciante quando solicitado ou quando necessário à preservação de sua segurança, intimidade, vida privada, honra ou imagem.

Parágrafo único. É vedada qualquer forma de retaliação, perseguição, constrangimento ou discriminação contra o denunciante de boa-fé ou servidor que colaborar com apuração regular.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA

Art. 22. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal será dirigida por um Ouvidor, designado por ato do Prefeito Municipal.

§1º O Ouvidor deverá ser servidor público efetivo e estável do Município, integrante ou não da Guarda Civil Municipal, podendo, inclusive, ser servidor lotado ou em exercício na Ouvidoria Geral do Município, desde que designado formalmente para responder pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, com reputação ilibada, conduta funcional compatível e conhecimento técnico compatível com as atribuições do órgão, preferencialmente com formação ou experiência nas áreas de Direito, Administração Pública, Gestão Pública, Controle Interno, Ouvidoria Pública, Segurança Pública, Atendimento ao Cidadão ou áreas correlatas.

§2º Quando o Ouvidor for integrante da Guarda Civil Municipal, a designação para o exercício da função de ouvidoria não implicará afastamento definitivo do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, permanecendo o servidor vinculado à carreira, ao regime jurídico, aos direitos, deveres e prerrogativas do cargo de origem, podendo exercer atividades compatíveis com suas atribuições, desde que não haja conflito de interesses, prejuízo à independência técnica da Ouvidoria ou comprometimento do regular desempenho da função de ouvidoria.

§3º A função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal poderá ser exercida pelo Ouvidor Geral do Município ou por servidor vinculado à Ouvidoria Geral do Município, desde que haja designação formal específica, canal próprio ou fluxo identificado para as manifestações relativas à Guarda Civil Municipal e independência em relação ao Comando da corporação.

4º É vedada a designação para a função de Ouvidor de servidor que:

I – exerça função de Comandante ou Subcomandante da Guarda Civil Municipal;

II – exerça a função de Corregedor da Guarda Civil Municipal;

III – esteja diretamente subordinado ao Comando da Guarda Civil Municipal em função que comprometa a independência da Ouvidoria;

IV – tenha sofrido penalidade disciplinar grave nos últimos 5 (cinco) anos;

V – possua condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da função;

VI – esteja em situação de conflito de interesses que comprometa sua imparcialidade.

Art. 23. O Ouvidor será designado para período de atuação de 2 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período, sem prejuízo da possibilidade de substituição nas hipóteses previstas nesta Lei.

§1º A perda da designação antes do término do período de atuação dependerá de razão relevante e específica, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§2º Aplicam-se ao Ouvidor, no que couber, as hipóteses de perda da designação previstas para o Corregedor nesta Lei.

Art. 24. A Ouvidoria poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidores designados pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade de pessoal e a conveniência administrativa.

Art. 25. O exercício da função de Ouvidor não implicará, por si só, criação de cargo, aumento remuneratório automático ou percepção de gratificação, salvo previsão expressa em legislação específica.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS, RELATÓRIOS E TRANSPARÊNCIA

Art. 26. As manifestações recebidas pela Ouvidoria e os procedimentos instaurados pela Corregedoria deverão ser registrados em sistema, livro, protocolo ou meio formal equivalente, contendo, quando possível:

I – número de registro;

II – data de recebimento;

III – resumo dos fatos;

IV – classificação da manifestação;

V – órgão ou unidade responsável pelo tratamento;

VI – providências adotadas;

VII – data de conclusão ou arquivamento;

VIII – indicação de sigilo, quando cabível.

Art. 27. A Corregedoria e a Ouvidoria deverão elaborar relatórios periódicos de suas atividades.

§1º A Corregedoria elaborará relatório anual, podendo conter:

I – quantidade de procedimentos instaurados;

II – natureza das ocorrências apuradas;

III – quantidade de procedimentos concluídos e em andamento;

IV – recomendações expedidas;

V – medidas preventivas sugeridas;

VI – dados estatísticos consolidados, sem exposição indevida de dados pessoais.

§2º A Ouvidoria elaborará relatório anual de transparência, podendo conter:

I – quantidade de manifestações recebidas;

II – classificação das manifestações por tipo;

III – tempo médio de resposta;

IV – principais assuntos demandados;

V – providências adotadas;

VI – recomendações para melhoria dos serviços.

§3º Os relatórios deverão ser encaminhados ao Prefeito, à Secretaria Municipal competente, ao Comando da Guarda Civil Municipal e, quando cabível, à Controladoria Geral do Município.

§4º A divulgação pública dos relatórios observará a legislação de acesso à informação, proteção de dados pessoais, sigilo funcional e preservação da intimidade das pessoas envolvidas.

Art. 28. A Corregedoria e a Ouvidoria poderão expedir recomendações administrativas, sem caráter vinculante, destinadas ao aperfeiçoamento da atuação da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único. As recomendações deverão ser fundamentadas e encaminhadas à autoridade competente, que poderá adotá-las, rejeitá-las ou propor providência diversa, mediante motivação.

Art. 29. Os dados pessoais tratados pela Corregedoria e pela Ouvidoria deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança, confidencialidade, prevenção e responsabilização.

Art. 30. As informações protegidas por sigilo legal, dados pessoais sensíveis, elementos de investigações em curso e informações que possam comprometer a segurança de pessoas ou a eficácia da apuração não serão disponibilizadas publicamente.

CAPÍTULO VII

DAS GARANTIAS, IMPEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES

Art. 31. O Corregedor, o Ouvidor e os servidores que atuarem nos respectivos órgãos deverão exercer suas atribuições com independência técnica, imparcialidade, urbanidade, discrição, confidencialidade e compromisso com o interesse público.

Art. 32. O Corregedor, o Ouvidor ou membro de comissão ficará impedido de atuar em procedimento:

I – no qual tenha interesse direto ou indireto;

II – que envolva cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau;

III – em que tenha atuado como denunciante, testemunha, interessado ou responsável direto pelos fatos;

IV – quando houver amizade íntima, inimizade notória ou circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade.

Art. 33. O descumprimento injustificado dos deveres de sigilo, imparcialidade, proteção de dados e preservação da dignidade das pessoas envolvidas sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 34. A atuação da Corregedoria e da Ouvidoria não poderá ser utilizada para perseguição pessoal, política, funcional ou corporativa, devendo todo procedimento ser fundamentado em elementos mínimos de plausibilidade e interesse público.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o funcionamento da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, podendo expedir regimento interno, fluxos procedimentais, formulários, manuais e instruções normativas complementares.

Parágrafo único. A regulamentação não poderá restringir a autonomia técnica da Corregedoria e da Ouvidoria, nem contrariar as competências estabelecidas nesta Lei.

Art. 36. A Corregedoria e a Ouvidoria deverão ser formalmente instaladas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Lei, mediante ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. No mesmo prazo, o Poder Executivo designará o Corregedor e o Ouvidor.

Art. 37. A estrutura física, administrativa, tecnológica e de pessoal da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal poderá ser compartilhada com órgãos já existentes da Administração Municipal, inclusive com a Ouvidoria Geral do Município, desde que preservadas a autonomia técnica, o sigilo das informações, a independência funcional em relação ao Comando da Guarda Civil Municipal e a existência de canal ou fluxo específico para recebimento e tratamento das manifestações relativas à corporação.

Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e disponibilidade orçamentária.

Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação pelo exercício das funções de Corregedor da Guarda Civil Municipal e de Ouvidor da Guarda Civil Municipal, em razão da natureza técnica, sensível, sigilosa e de responsabilidade institucional das atribuições desempenhadas.

§1º A gratificação de que trata o caput poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, que definirá seu valor, forma de pagamento, critérios de concessão, hipóteses de suspensão e cessação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§2º A concessão da gratificação dependerá da existência de dotação orçamentária própria, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e observância das normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§3º A gratificação não será automática, dependerá de ato formal de designação e somente será devida enquanto perdurar o efetivo exercício da função de Corregedor da Guarda Civil Municipal ou de Ouvidor da Guarda Civil Municipal.

§4º A gratificação não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer fim, não integrará a base de cálculo de outras vantagens remuneratórias e cessará automaticamente com a dispensa, substituição, afastamento definitivo ou término do exercício da respectiva função.

§5º O recebimento da gratificação não afasta a natureza temporária da designação nem transforma a função em cargo efetivo, cargo comissionado ou função gratificada autônoma, salvo se houver lei específica posterior dispondo de modo diverso.

§6º Quando o Corregedor ou o Ouvidor for integrante da Guarda Civil Municipal, a designação para o exercício da respectiva função não importará em afastamento definitivo do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, permanecendo o servidor vinculado à carreira, aos direitos, deveres, prerrogativas e regime jurídico do cargo de origem.

§7º O servidor designado poderá continuar exercendo atividades compatíveis com o cargo de Guarda Civil Municipal, inclusive de natureza operacional ou ostensiva, desde que não haja conflito de interesses, prejuízo à independência técnica da Corregedoria ou da Ouvidoria, nem comprometimento do regular desempenho das funções para as quais foi designado.

Art. 40. Esta Lei não cria, por si só, cargos efetivos, cargos comissionados, funções gratificadas ou vantagem remuneratória automática, sem prejuízo de futura disciplina específica por lei própria, observados os requisitos constitucionais, orçamentários e fiscais.

Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.022/2014, da Lei Federal nº 13.460/2017, da Lei Federal nº 12.527/2011, da Lei Federal nº 13.709/2018, da Lei Orgânica Municipal, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Estatuto da Guarda Municipal e demais normas aplicáveis.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Joaquim do Monte/PE, 13 de maio de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito 


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
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