ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS

Prefeitura Municipal de Riacho das Almas - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE RECISÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0126/2025

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 0035/2025

OBJETO: Registro de Preços para eventual(is) contratação(ões) de empresa(s) especializada(s), visando ao fornecimento parcelado de materiais de construção, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Riacho das Almas/PE, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de Pernambuco, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e administrativas, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Licitatório nº 0126/2025, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 0035/2025, e:

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, observando os critérios de conveniência e oportunidade, sempre em consonância com o interesse público;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório em questão tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento parcelado de materiais de construção, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Riacho das Almas/PE;

CONSIDERANDO que, após reavaliação administrativa, a Administração identificou a necessidade de rever a conveniência e a oportunidade de prosseguimento do certame, diante de razões de interesse público relacionadas ao planejamento e à gestão administrativa, entendendo que a manutenção do procedimento, nas condições inicialmente estabelecidas, não se apresenta como a medida mais adequada ao atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO que a continuidade do procedimento licitatório deve estar alinhada às necessidades atuais da Administração, à adequada aplicação dos recursos públicos e à busca pela solução mais conveniente e eficiente para o Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, desde que presente razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na cláusula 22.15 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 0035/2025, que prevê expressamente a possibilidade de revogação do certame por razões de interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR, por razões de interesse público, o Processo Licitatório nº 0126/2025, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 0035/2025, cujo objeto consiste no registro de preços para eventual fornecimento parcelado de materiais de construção, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Riacho das Almas/PE.

Art. 2º A presente revogação fundamenta-se no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a reavaliação administrativa quanto à conveniência e oportunidade de prosseguimento do certame, em observância ao interesse público, à eficiência administrativa e à adequada gestão dos recursos públicos.

Art. 3º Determinar que sejam adotadas as providências necessárias à comunicação dos interessados e à publicação do presente Termo de Revogação nos meios oficiais e na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame, assegurando-se a publicidade e a transparência do ato administrativo.

Art. 4º Determinar, caso ainda não tenha ocorrido, a prévia concessão de prazo para manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao encerramento e arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual instauração de novo procedimento licitatório, caso persista a necessidade administrativa de contratação do objeto.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Riacho das Almas/PE, 30 de setembro de 2026.

 

DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Joao Vitor Silva Cavalcanti
Código Identificador:1FF6175C