ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º. 002/2020.

EMENTA: Altera o art. 24 da Lei Orgânica Municipal – LOM que dispõe sobre a “Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetim/PE” e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º - O art. 24 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetim/PE passa a viger com as seguintes redações:

 

“Art. 24. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na ordem legal, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora para o 1º biênio da legislatura, que ficarão automaticamente empossados e, logo após, elegerão os componentes para o 2º biênio da legislatura, conforme decisão da Mesa Diretora vigente.

 

§ 1º. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, podendo, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;

 

§ 2º. Não se considera recondução a eleição para mesmo cargo em legislaturas diferentes, mesmo sucessivas;

 

§ 3º. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na ordem legal, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa;

 

§ 4º. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para renovação da Mesa, ou seja, para o 2º Biênio da legislatura, far-se-á imediatamente após eleição para composição do 1º Biênio da legislatura, no mesmo dia e horário;

 

§ 5º. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal, no que couber, dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição;

 

Art. 2º - Revogam-se todas às disposições em contrário a aplicação desta norma.

 

Art. 3º - Esta norma entra em vigência na data de sua publicação.

 

Itapetim - PE, 30 de dezembro de 2020.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:20075578