ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4322/2016
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Garanhuns, criado pela Lei nº 2.877, de 16/03/1998, observadas a legislação e normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Garanhuns – CMEG, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Municipal de Educação e Esportes – SEDUCE, com sede na Casa dos Conselhos Municipais, tem por finalidade acompanhar a implantação e implementação das Políticas Públicas da Educação no município.
Art. 3º O CMEG é um órgão de controle social com atribuições consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e propositiva das políticas públicas da educação no município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado pelo CMEG, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 4º Compete ao CMEG:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, gestão, condições de funcionamento e constituição de câmaras e comissões;
II – propor normas e medidas para a organização e o funcionamento da educação;
III – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado por instituições oficiais;
IV – acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;
V – zelar pelo cumprimento da legislação educacional, analisando e emitindo parecer sobre questões relativas à sua aplicação;
VI – promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer unidade escolar do município sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à SEDUCE para a abertura do respectivo processo administrativo;
VII – manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como, com os demais conselhos e instituições afins;
VIII – divulgar anualmente o planejamento e o relatório de suas atividades;
IX – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no município.
X – assessorar os órgãos e instituições escolares no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para saná-los;
XI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento, com superdotação ou altas habilidades, preferencialmente, na rede ou sistema regular de ensino;
XII – dar publicidade quanto aos atos do CMEG;
XIII – mobilizar a sociedade civil, comunidade escolar e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas da educação municipal;
XIV – convocar, pelo menos, a cada 4 (quatro) anos a Conferência Municipal de Educação de Garanhuns – COMEGA, que tem por objetivo geral avaliar as Políticas Educacionais, no âmbito do Município;
XV – acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas;
XVI - estimular a participação da sociedade civil nas discussões referentes ao planejamento e acompanhamento das políticas públicas para a educação;
XVII – propor metas de desenvolvimento setorial, buscando a erradicação do analfabetismo e a universalização da educação básica.
Art. 5º O CMEG, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEDUCE, será paritário e composto por doze membros e seus respectivos suplentes, divididos em:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEDUCE;
II – um representante da Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional – GRE/AM;
III – um representante das instituições de ensino público superior;
IV – um representante dos servidores administrativos da Rede Pública de Garanhuns;
V – um representante da equipe gestora das escolas da Rede Pública de Ensino de Garanhuns;
VI – um representante dos professores da Rede Pública de Ensino de Garanhuns;
VII – um representante das escolas privadas de Garanhuns;
VIII – um representante das organizações não governamentais – ONG’s, conveniadas com a SEDUCE;
IX – um representante de pais vinculados ao Conselho Escolar das escolas da Rede Municipal de Ensino;
X – um representante da União de Estudantes Secundaristas de Garanhuns – UESG;
XI – um representante das entidades comunitárias, com sede na área urbana;
XII – um representante das entidades comunitárias, com sede na área rural.
Parágrafo único. Os membros serão indicados ou eleitos pelos seus respectivos segmentos, inclusive os suplentes, conforme Regimento Interno.
Art. 6º Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após término de seu mandato no Conselho, salvo imperiosa necessidade prevista no Regimento Interno.
Art. 7º Os membros do CMEG terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
Art. 8º O Conselho será presidido por 3 (três) membros (Presidente, Vice-Presidente e Secretário), sendo representantes de instituição/entidade diferentes, todos eleitos em sessão plenária do CMEG.
Parágrafo único. O CMEG disporá de um servidor disponibilizado pela SEDUCE, para os serviços técnico-administrativos ao referido Conselho.
Art. 9º Cabe ao Presidente do CMEG, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para indicação ou eleição dos novos representantes do referido colegiado.
Parágrafo único. No caso do Presidente do CMEG não cumprir o disposto no caput deste artigo competirá ao Secretário Municipal de Educação e Esportes executar a ação.
Art. 10. O desempenho das funções de conselheiro do CMEG será considerado de caráter relevante, ficando este liberado das atividades profissionais quando convocado oficialmente pelo colegiado.
Art. 11. Os membros do CMEG terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de cursos de capacitação, encontros, conferências e seminários voltados à formação de Conselheiros, quando assim for definido em sessão plenária, e em consenso com a SEDUCE.
Parágrafo único. As despesas previstas no caput deste artigo, ficarão vinculadas à dotação orçamentária da SEDUCE.
Art. 12. As deliberações do CMEG, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei.
Art. 13. Caberá à SEDUCE assegurar as condições necessárias ao funcionamento do conselho incluindo:
I – o fornecimento de material de expediente;
II – o fornecimento e manutenção de mobiliários e equipamentos;
III – a infraestrutura física necessária para o atendimento de seus serviços;
IV – disponibilização de, no mínimo, um servidor para o atendimento administrativo;
V – a participação dos conselheiros em cursos de capacitação, encontros, conferências e seminários voltados à sua formação, desde que em consenso com a SEDUCE.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei de Municipal nº 2.877 de 16/03/1998 e suas disposições contrárias.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 01 de novembro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:204B1EE1