ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021

EMENTA: Dispõe sobre alteração e funcionamento do CME de Saloá-PE, e dá outras providências .

 

O Prefeito do Município de Saloá (PE), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Capítulo I

Da Criação

Artigo 1º - O Conselho Municipal de educação de Saloá criado pela Lei 336/98, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, passa a ser disciplinado nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/de 1996.

 

Capítulo II

Da finalidade

Artigo 2º - O Conselho Municipal de educação exercerá suas funções de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizadora e mobilizadora sobre a formulação e planejamento das políticas educacionais do Município.

 

Sendo as quais assim descritas:

a) Consultiva – responder à consultas sobre credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria de Educação, escolas, sindicatos, câmara municipal, Ministério Público), cidadão ou grupo de cidadãos;

b) Deliberativa – essa atribuição será definida na Lei de criação, que, por exemplo, poderá; aprovar regimentos e estatutos; autorizar cursos, séries ou ciclos e deliberar sobre currículos e ações propostas pela secretaria.

c) Mobilizadora - estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais no município ; tornar-se um espaço de reunião de esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação.

d) Fiscalizadora – promover sindicância, solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes (secretaria municipal de educação, Ministério Público, Tribunal de contas, Câmara de vereadores).

Capítulo III

Da Competência

Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:

Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da Educação, fixada pela legislação pertinente e nas disposições do Conselho Nacional de Educação;

Participar da elaboração, acompanhar e avaliar e execução do Plano Municipal de Educação;

Adequar às diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação às especificações regional e local;

Estabelecer critérios para autorização, reconhecimento, avaliação, aplicação e funcionamento de cursos e instituições de ensino no âmbito do sistema Municipal de ensino;

Acompanhar e avaliar as prestações de contas do Município referente à aplicação d recursos da educação;

Emitir parecer sobre questões e assuntos de natureza pedagógica e educacional;

Promover, analisar e divulgar estudos e experiências sobre assuntos de interesse educacional;

Manter intercâmbio com os demais conselhos de educação e organismos que possam contribuir para o desenvolvimento da educação;

Estabelecer programas de assistência técnicas aos Conselhos Escolares e unidades executoras, no processo de acompanhamento;

Elaborar e reformular o seu regimento interno e submetê-lo a aprovação do chefe do poder Executivo Municipal;

Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal a Lei orgânica no que se refere à educação recebendo e apurando denuncias quanto ao seu descumprimento e fazendo os devidos procedimentos;

Exercer outras tarefas correlatas;

 

Capítulo IV

Da composição

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 08 (oito) membros titulares, e respectivos suplentes, dentre os quais se incluirão:

01 (um) Representante do Ensino Publico Estadual, escolhidos entre seus pares;

01 (um) Representante de instituições de ensino de iniciativa privada, que mantenha educação infantil;

01 (um) Representante de pais de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino;

01 (um) Representante a Secretaria Municipal de Educação, indicada pelo titular da pasta, ao Prefeito que designará para exercer suas funções;

01 (um) Representante de docentes do 1º ao 5º ano e um representante de docente do 6º ao 9º ano da Rede Pública de Ensino;

01 (um) Representante dos docentes da educação infantil da Rede Municipal de Ensino;

01 (um) Representante de docentes da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino;

01 (um) Representante dos estudantes maiores de 18 anos da Rede Municipal de Ensino;

 

§ 1º O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva;

§ 2º Em caso de Vacância antes do término do mandato, poderá haver substituição do membro, observando-se a categoria da vaga, em até 30 dias;

Paragrafo Único: Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a três sessões consecutivas;

 

§ 3º as funções do conselho municipal de educação serão consideradas de relevante interesse social, não sendo cargo remunerado;

§ 4º O presidente e vice-presidente do CME, serão eleitos em votação por um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para outro período consecutivo;

 

Capítulo V

Do Funcionamento

Artigo 5º - O CME funcionará em sessão ordinária a cada três meses, e extraordinariamente quando se fizer necessário.

§ 1º Caberá ao Presidente à convocação para as reuniões;

§ 2º O Conselho Municipal de educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros;

§ 3º Serão previstos em regimento, os casos em que as deliberações devem ser tomadas por maioria absoluta dos membros do conselho;

 

Paragrafo Único: Caberá ao Presidente o voto de desempate.

 

Artigo 6º - A estrutura e funcionamento do Conselho serão estabelecidos em Regimento interno que será elaborado, por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros e homologados pelo chefe do Poder Executivo, mediante decreto;

 

Paragrafo Único: além das resoluções, o conselho poderá adotar instruções, indicações e outros atos previstos em seu regimento interno, a serem observados pelos órgãos e instituições que integram o CME e ensino, coma devida homologação pelo secretario de educação;

 

Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação terá sessenta (120) dias a partir da publicação desta, para elaboração do regimento interno;

 

Capítulo VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 8º - O Conselho Municipal de educação contará com Infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos;

 

Artigo 9º - Serão previstos recursos na LOA do Município para manutenção do conselho e formação continuada dos conselheiros;

 

Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, especificamente as contidas na Lei nº 336/98.

 

Registre-se e publique-se

 

Gabinete do Prefeito em, Saloá, 30 de Março de 2021

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Fernando de Souza Segundo
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