ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 844, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Campeonato Municipal de Futsal, a ser realizado anualmente, no Município de Dormentes/PE.
Parágrafo Único. O Campeonato Municipal de Futsal deverá ocorrer nas quadras do Município aptas a receber jogos.
Art. 2º.Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes responsável pela organização, realização e apoio ao referido evento.
Art. 3º. O Campeonato Municipal de Futsal poderá ser realizado nas seguintes categorias:
I- Livre;
II- Veterano;
III- Feminino.
Art. 4º. Para a implantação, manutenção e ampliação do evento, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes deverá prever no orçamento anual os recursos mínimos necessários para a continuidade do mesmo, ficando autorizada a buscar auxílio por meio de apoios, patrocínios e/ou parcerias junto a iniciativa privada para a efetivação desses objetivos.
§1º Para fins de interpretação da presente Lei, entende-se por:
I - apoio: o auxílio prestado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes que não envolva a doação de dinheiro em espécie;
II - patrocínio: a disponibilização de recurso financeiro oriundos da iniciativa privada, através da doação de dinheiro em espécie, que somente se dará mediante depósito em conta bancária vinculada ao evento, vedado o recebimento de valores por meio diverso do depósito em conta bancária; e,
III - parceria: o desenvolvimento de determinada atividade pela iniciativa privada, em substituição ou complementação a ação governamental.
§2º O apoio, o patrocínio e a parceria de que trata este dispositivo poderão ser obtidos mediante contrapartida publicitária, nas hipóteses em que o auxílio seja prestado por pessoa jurídica, profissional liberal ou autônomo, vedada a promoção pessoal de qualquer indivíduo.
§3º Deverá ser elaborado um relatório de prestação de contas de toda a movimentação financeira do evento, o qual deverá ser divulgado em até 30 (trinta) dias depois do término do mesmo, em atendimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).
§4º afim de possibilitar a ampla participação popular, para participação do Campeonato Municipal de Futsal de que trata esta lei não havendo taxa de inscrição ou qualquer espécie de cobrança a título de participação para as equipes e atletas.
Art. 5º. A divulgação do Campeonato Municipal de Futsal, em todas as suas categorias, deverá ser ampla, buscando envolver a comunidade local e atrair novos participantes, ficando o Poder Executivo autorizado a executar despesas com:
I - rádio local;
II - outdoors;
III - panfletos;
IV - sites institucionais;
V – jornais;
VI - redes sociais; e,
VII - campanhas publicitárias.
Art. 6º. Todos os participantes do Campeonato, em todas as suas categorias, estarão sujeitos as regras e penalidades previstas em regulamento próprio do mesmo, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes para todas as equipes, juntamente com a ficha de inscrição do evento.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes fica autorizada a realizar quaisquer despesas para permitir e para garantir a realização e a regulamentação do Campeonato Municipal de Futsal de que trata esta Lei.
Art. 8º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por rubricas orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 30 de abril de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:205A20E5