ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público, para conhecimento dos interessados, que, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 018/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026, HOMOLOGOU o referido processo e RATIFICOU a contratação direta da empresa PREMIUM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.857.436/0001-09.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026. FUNDAMENTO LEGAL: art. 72 e art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Município de Tupanatinga/PE. CONTRATADA: PREMIUM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL LTDA, CNPJ nº 20.857.436/0001-09, com sede na Av. Júlio Brasileiro, nº 636, Sala 011, Heliópolis, Garanhuns/PE, CEP 55.297-010.
OBJETO: contratação de escritório contábil, pessoa jurídica regularmente constituída e registrada no Conselho Regional de Contabilidade competente, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aplicada ao setor público, em atendimento às necessidades do Município de Tupanatinga/PE e de seus fundos/unidades gestoras vinculadas.
Os serviços compreendem orientação técnica, acompanhamento, análise, conferência, elaboração e/ou revisão de demonstrativos contábeis, fiscais, orçamentários e patrimoniais, apoio à prestação de contas anual, suporte ao envio de obrigações legais aos órgãos de controle, apoio à elaboração da proposta orçamentária e demais atividades correlatas necessárias à regularidade contábil e fiscal da Administração Municipal.
VALOR: a contratação será realizada pelo valor mensal global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), acrescido da 13ª parcela extra, referente à prestação de contas anual, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e da 14ª parcela extra, referente à elaboração da proposta orçamentária, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), perfazendo o valor global de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, observadas as disposições legais aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conforme dotações próprias indicadas nos autos do processo administrativo.
Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, assinatura do respectivo instrumento contratual, emissão dos empenhos correspondentes, designação de gestor e fiscal do contrato, quando cabível, e publicação do extrato na forma da legislação vigente, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de publicidade adotados pelo Município.
Tupanatinga/PE, 20 de junho de 2026.
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga/PE
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:205D6641