ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA RAFAEL GONÇALVES BARBOSA-ME.
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA RAFAEL GONÇALVES BARBOSA-ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo Licitatório n° 037/2024 – Pregão Eletrônico n° 003/2024, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresas para o fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de Sairé/PE;
CONSIDERANDO que a Empresa RAFAEL GONÇALVES BARBOSA - ME, inscrita no CNPJ nº 40.238.906/0001-63, sagrou-se vencedora dos itens 02, 04, 23, 25, 42, 47, 53, 56, 61, 62, 64 e 65, do processo licitatório, não tendo comparecido para celebração do contrato, apesar de devidamente notificada pela Administração Municipal, situação ensejadora de insturação de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à hipótese de não celebração o contrato (art. 155, VI, da Lei nº 14.133/2021), conforme documentação comprobatória apresentada pela Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO que a empresa, apesar de ter sido devidamente convocada pela Administração municipal, não compareceu para celebrar o contrato, sendo, portanto, cabível a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), previsto na legislação em vigor, em desfavor da empresa, cujo enquadramento e desimetria se apuração no âmbito do referido PAR;
Considerando que a não celebração do contrato por parte da empresa implica no não fornecimento de produto, de inegável urgente demanda, está a comprometer as atividades administrativas;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2023, que designa o servidor José Carlos de Oliveira, inscrito no CPF n° 883.254.584-53, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da empresa RAFAEL GONÇAlVES BARBOSA - ME, decorrente do Processo Licitatório n° 037/2024 – Pregão Eletrônico n° 003/2024, cujo objeto é o "Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresas para o fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de Sairé/PE”.
Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Maria Aparecida dos Santos Silva;
II – Ruth Adália da Silva Lima;
III – Severino Ferreira de Lima.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao servidor Severino Ferreira de Lima.
Art. 3° - Os membros da Comissão, servidores do Município de Sairé, ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções designadas.
Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Gabinete do Prefeito de Sairé, 21 de novembro de 2024.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:2075702E