ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO

CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025 INEXIGIBILIDADE N° 002/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OROCÓ/PE, inscrita no CNPJ: 08.867.467/0001-45, estabelecida na Av. Prefeito Ulisses de Novaes Bione, nº 01, Centro, Orocó/PE, CEP 56.170, torna público que, em conformidade com o Processo Administrativo nº 002/2025, será realizada a contratação, por inexigibilidade de licitação, conforme Inexigibilidade nº 002/2025, de serviços de assessoria jurídica especializada em Direito Público, com o objetivo de prestar consultoria e assessoria nas áreas de contratações públicas, compliance normativo, e defesa dos interesses da administração pública.

Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados de assessoria, consultoria técnica administrativa destinado a atender as necessidades Câmara Municipal de Vereadores de Orocó/PE com os seguintes serviços:

Implemento dos procedimentos administrativos de contratação de pessoal, licitações, adesões, dispensas, inexigibilidades, parcerias público-privadas, convênios, contratos administrativos e contratos de parcerias, elaboração de documentos técnicos como termos de estudo técnico preliminar, mapa de riscos, termo de referência documento de formalização de demandas etc.

Suporte técnico-jurídico na redação final das proposições legislativas aprovadas, assegurando a correta formatação dos textos normativos antes do encaminhamento ao Executivo para sanção ou promulgação;

Assessoria na análise de possíveis vícios formais ou materiais em projetos de lei, resoluções e demais proposições, prevenindo conflitos normativos e evitando judicializações desnecessárias.

Apoio na organização, revisão e padronização dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal, incluindo resoluções, decretos legislativos, portarias, instruções normativas e demais documentos internos;

Elaboração de pareceres sobre a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos expedidos pela Presidência, Mesa Diretora e demais órgãos da estrutura legislativa, quando solicitado.

Contratada: PAULO CESAR GOMES CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 56.343.351/0001-50, sediada na Rua Galdino Gonçalves Lima, n° 54 – Bairro Alto da Caixa D’água – Parnamirim/PE.

Valor Total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com pagamento mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Data: 04 de Fevereiro de 2025

Vigência: 12 meses

 

ALEXANDRE ALVES LEITE SAMPAIO

Presidente da Câmara de Vereadores do Munícipio de Orocó/PE

 


Publicado por:
Rodrigo Helder Amando
Código Identificador:2078BF3C