ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO NATALINO E DE ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO NATALINO E DE ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as festividades de Natal e Ano Novo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período de fim de ano, a fim de possibilitar planejamento interno e a otimização de recursos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado recesso administrativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Granito/PE, no período de 22 de dezembro de 2025 e 06 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais, que deverão manter seu funcionamento normal.

 

Art. 2º Os Secretários Municipais deverão organizar escalas de serviço, quando necessárias, para garantir a continuidade das atividades essenciais e o atendimento das demandas inadiáveis.

 

Art. 3º Fica assegurado que eventuais prazos administrativos que porventura coincidam com o período de recesso serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 19 de dezembro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PEMatéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia19/12/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

 

Doufé,


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Mikaelly Ramos Barros
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