ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 1° DE JULHO DE 2025.

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de GLÓRIA DO GOITÁ - REFIS, para regularização de créditos tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Art. 2º. O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º em uma das seguintes modalidades:

I – em parcela única com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;

II – parcelado em até 12 (doze) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;

III – parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas; e,

IV – parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas.

§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica.

§ 2º. Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 3º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

§ 4º. A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 3º. A adesão ao REFIS implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – o cumprimento regular das obrigações relativas aos respectivos tributos do exercício corrente;

VI – na impossibilidade de atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores.

Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio e distinto para cada tributo, que será disponibilizado pela Secretaria de Finanças e observará as seguintes previsões:

I – conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

II – será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

III – será instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas;

c) instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante;

d) cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas; e

e) comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS.

Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:

I – o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade, solidária ou não, do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante;

VI – descumprimento dos incisos V e VI do artigo 3º.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dívidas já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta lei.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogá-lo, por decreto, por igual período.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 1° de julho de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:207DC94C