ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.

 

SE VERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga-PE

 

ANEXO I

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

640.000,00

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

640.000,00

11810 11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

640.000,00

11810 11800 11810 1545200072.074 33903900 001 (356) Outros Serviços Pessoa Jurídica

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS / Recursos Ordinários

640.000,00

 

ANEXO I

 

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

640.000,00

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

640.000,00

11710 12

Educação

640.000,00

11710 12 361

Ensino Fundamental

640.000,00

11710 12 361 0037

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

640.000,00

11710 12 361 0037 1.022

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

640.000,00

11710 12 361 0037 1.022 44905200

Equipamentos e Material Permanente

640.000,00

11710 12 361 0037 1.022 44905200 11710 1236100371.022 44905200 125 (229)

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

640.000,00


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:2081E894