ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA N0 460/2026 – SEDUC

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 127/2023, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OLINDA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA DECOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos por representantes da Administração especialmente designados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o efetivo acompanhamento, controle e fiscalização da execução do Contrato nº 127/2023, firmado entre o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria de Educação, e a empresa DECOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 220/2026 – SEDUC/SEGR/DGRH, de 29 de outubro de 2026, por meio do qual a Diretoria de Gestão e Recursos Humanos solicita a substituição da servidora STEPHANE PAULA SILVA DE BARROS da função de fiscal do referido contrato, com a consequente indicação de novo servidor para o exercício da atribuição;

 

CONSIDERANDO o Despacho nº 691, de 06 de novembro de 2026, exarado pelo Secretário Municipal de Educação nos autos do Processo Administrativo nº 17001110000323.001134/2026-42, com encaminhamento ao Departamento de Gestão Administrativa – DGA/SEDUC para adoção das providências pertinentes à substituição;

 

CONSIDERANDO a nomeação do servidor DEIVISON FERREIRA MARQUES, inscrito no CPF nº 109.150.554-30, para o cargo de Assessor Técnico II da Secretaria de Educação, símbolo CC-4, por meio do Ato nº 701/2026;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar a alteração da fiscalização contratual, de modo a garantir a continuidade administrativa e a regularidade do acompanhamento da execução do ajuste;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DISPENSAR a servidora STEPHANE PAULA SILVA DE BARROS, ocupante do cargo de Assessora Técnica II da Secretaria de Educação, símbolo CC-4, da função de fiscal do Contrato nº 127/2023, firmado entre o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria de Educação, e a empresa DECOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

 

Art. 2º DESIGNAR o servidor DEIVISON FERREIRA MARQUES, inscrito no CPF nº 109.150.554-30, ocupante do cargo de Assessor Técnico II da Secretaria de Educação, símbolo CC-4, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 127/2023, em substituição à servidora mencionada no artigo anterior.

 

Art. 3º Compete ao fiscal ora designado acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, observando as disposições legais e contratuais pertinentes, especialmente as atribuições previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo:

 

I – Acompanhar a execução contratual, verificando a conformidade dos serviços e das obrigações assumidas pela contratada;

 

II – Registrar, em instrumento próprio, as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando, quando cabível, a adoção das medidas necessárias à regularização das faltas ou dos defeitos observados;

 

III – Comunicar tempestivamente à autoridade competente as situações que ultrapassem sua competência ou que possam comprometer a adequada execução contratual;

 

IV – Subsidiar a Administração com informações e registros necessários à adoção das providências administrativas pertinentes.

 

Art. 4º O servidor designado deverá observar as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis à fiscalização, mantendo os registros necessários ao acompanhamento da execução do ajuste e comunicando à autoridade competente eventuais irregularidades identificadas.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 06 de novembro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a designação anterior da fiscal substituída, no que se refere ao Contrato nº 127/2023.

 

Art. 6º Dê-se ciência aos interessados e encaminhe-se cópia desta Portaria aos setores competentes para registro e adoção das providências administrativas necessárias.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Olinda/PE,09 de novembro de 2026.

 

ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Geraldo Antonio Monteiro Gomes
Código Identificador:208AC002