ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI 31 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Lei nº 031 de 27 de dezembro de 2017.

 

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder desconto nas multas e juros relativos ao atraso no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder descontos nos valores relativos às multas e juros incidentes sobre os débitos em atraso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

§ 1º - Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 95% (noventa e cinco por cento) nas multas e juros.

 

§ 2º - Para pagamentos parcelados serão concedidos descontos de 80% (oitenta por cento) nas multas e juros.

 

Art. 2º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 03 (três) parcelas iguais, com vencimento mensal e sucessivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:208B025A