ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4078/2014

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa Karla Fernanda Feitoza Santos-ME, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a empresa Karla Fernanda Feitoza Santos-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.494.950/0001-08 uma área de terreno com 1.600,00m² (hum mil e seiscentos metros quadrados), localizada no Loteamento Chico Xavier, Bairro Francisco Simão dos Santos Figueira (COHAB II), neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto Po, com coordenadas geográficas L0776647/UTM9013982, situado na Rua Luiz Eduardo Magalhães, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 89º00’00” a uma distancia de 40,00m, no prolongamento da Rua Valdir Mansur; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 91º00’00” com distância de 40,00m no prolongamento da Rua Gilberto Freire; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 89º00’00” a uma distancia de 40,00m no prolongamento da Rua Manoel Santos; partindo do ponto P³ ao ponto Po com ângulo interno de 91º00’00” a uma distância de 40,00m no prolongamento da Rua Luiz Eduardo Magalhães, início de partida do presente levantamento com perímetro de 160,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 89º00’00”, obtendo assim, uma área de 1.600,00m² (hum mil e seiscentos metros quadrados), conforme planta em anexo.

 

Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da empresa Karla Fernanda Feitoza Santos-ME, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;

 

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:209F0581