ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL 001/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que celebram entre si o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES – “IPGC” e o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA para fins de Assessoria, Estudos e Modelagem para estruturação de Projetos e Programas Estratégicos de Concessões Públicas, Parcerias Público-Privada (PPPs) e Licitações de Programas de Desenvolvimento.
Este Acordo de Cooperação Técnica é firmado entre:
O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, Administração Pública, 11.294.378/0001-61, situada à Rua Coronel Braz Cavalcanti Nº 42 – Centro – Primavera – PE, neste ato representada pelo Prefeito, O Sr. JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 068.568.864-42, portador do Registro Geral nº 4.286.457 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, nº 102, Centro, Primavera/PE e o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES – “IPGC”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.684.416/0001-31, com sede à Rua Pernambuco, nº 60, sala 1304, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-008, disponível pelo e-mail contato@ipgc.com.br neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Leonardo Luiz dos Santos, brasileiro, solteiro, portador do Registro Geral nº MG-10.553.834 e CPF nº 061.387.266-50, residente na Rua São Brás, CS, Maria Helena, Divinópolis/MG. doravante denominados, respectivamente, MUNICÍPIO e IPGC, ou “PARCEIROS” e, individualmente, “PARCEIRO”.
CONSIDERANDO:
a) as diretrizes e normas previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
b) as diretrizes e normas previstas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988;
c) a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública;
d) as leis acima referidas permitem ao Poder Público firmar parcerias com o setor privado para a realização de serviços técnicos para desenvolvimento de estudos e modelagens para a licitação de projetos de Concessões Públicas e Parceria Público-Privada (PPPs);
e) a demanda de projetos de Concessões Públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs) do MUNICÍPIO, e a possibilidade de manifestação de interesse social de particulares na elaboração dos Estudos, por sua conta e risco;
f) o Programa de cidades Inteligentes do IPGC;
g) a proposição do IPGC em colaborar, em parceria com MUNICÍPIO, na elaboração dos Estudos de Viabilidade e Modelagem Contratual, e no Assessoramento para estruturação e desenvolvimento dos projetos de infraestrutura especificados do OBJETO deste ACORDO DE COOPERAÇÃO;
h) o notório conhecimento e expertise comprovada do IPGC em assessoria, elaboração, implementação e avaliação de processos inteligentes e sustentáveis de Estudos de Viabilidade e Modelagem Contratual de grandes empreendimentos de Infraestrutura Urbana de Parceria Público-Privada (PPP);
i) Lei nº 14.133/2021: Regula as licitações e contratos administrativos, estabelecendo procedimentos e diretrizes para contratações públicas;
j) Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial): Define a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
k) os eventuais resultados da PARCERIA que estão em consonância com o princípio da Economicidade e da Eficiência, os quais representam, em síntese, a promoção dos resultados esperados com o menor custo possível, além de unir qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço pela Concessionária ou no trato com os bens públicos.
RESOLVEM OS PARCEIROS, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, em conformidade com as normas legais vigentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
1.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica e Operacional, é regido e interpretado de acordo com os seguintes princípios:
1.1.1 Sempre que exigido pelo contexto, os termos utilizados neste Acordo aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural, e o uso do gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado.
1.1.2 As referências a quaisquer documentos, normativos ou instrumentos jurídicos incluirão todas as suas alterações, substituições, consolidações e complementações futuras, salvo disposição expressa em contrário.
1.1.3 As menções aos PARCEIROS neste Acordo incluem seus respectivos sucessores, cessionários autorizados e representantes legais, estendendo-se aos órgãos e entidades diretamente envolvidos na execução do objeto pactuado.
1.1.4 As disposições contidas neste Acordo não poderão ser interpretadas de maneira isolada, devendo ser sempre correlacionadas ao contexto integral do documento e às normas legais aplicáveis.
1.1.5 A cooperação estabelecida entre as PARTES não configura relação trabalhista, societária, de subordinação ou de solidariedade entre elas, sendo cada PARCEIRO responsável pelos atos que praticar no âmbito deste Acordo.
1.1.6 Os direitos e obrigações decorrentes deste Acordo não poderão ser cedidos, transferidos ou atribuídos, no todo ou em parte, por qualquer das PARTES sem o consentimento prévio e por escrito dos demais PARCEIROS.
1.1.7 As lacunas e dúvidas na interpretação deste Acordo serão supridas e resolvidas à luz das normas vigentes aplicáveis, especialmente as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 13.019/2014 e da Lei nº 11.079/2004, sem prejuízo de outras legislações correlatas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por OBJETO estabelecer a mútua cooperação técnica, entre o MUNICÍPIO e o IPGC, com o objetivo de empreender esforços para o desenvolvimento e estruturação dos seguintes projetos de infraestrutura urbana, mediante Assessoria, Estudos de Viabilidade e Modelagem Contratual Técnica, Econômico-financeira, Jurídica e Ambiental para contratação de Parceria Público-Privada destinado a:
2.2 As atividades a serem executadas no âmbito do presente instrumento compreendem, de forma exemplificativa, mas não exaustiva:
2.2.1 Projetos de Infraestrutura Urbana:
a) Estudos e modelagens voltados à eficientização, operação e manutenção dos sistemas de Iluminação Pública, incluindo avaliação de viabilidade técnica e financeira de soluções inovadoras;
b) Apoio técnico à implantação, operação e manutenção de infraestrutura própria de telecomunicações de titularidade do Poder Público, com vistas à ampliação do acesso digital e à modernização administrativa;
c) Estruturação e suporte à construção, operação e manutenção de usinas fotovoltaicas destinadas ao atendimento da demanda energética das edificações públicas municipais;
d) Planejamento, implantação, operação e manutenção dos serviços públicos de manejo e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e da limpeza urbana, abrangendo coleta, varrição manual e mecanizada, transporte, transbordo, tratamento e disposição final dos resíduos não perigosos, conforme legislação ambiental vigente;
e) Operação e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, incluindo todas as etapas – captação, tratamento, reservação, adução, distribuição e medição – bem como a adequação da infraestrutura às normas regulatórias;
f) Operação e manutenção dos sistemas públicos de esgotamento sanitário, compreendendo coleta, transporte, tratamento e disposição final, incluindo soluções de reuso e descarte ambientalmente seguro;
g) Planejamento, implantação, operação e manutenção de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, com enfoque na mitigação de riscos de alagamento, conservação ambiental, fiscalização preventiva das redes e destinação final das águas pluviais captadas.
2.2.2 Projetos na Rede de Saúde e Educação:
a) Planejamento, estruturação, construção, equipagem, manutenção e operação de Centros de Saúde e demais unidades da Rede de Atenção Primária à Saúde, abrangendo a elaboração de estudos técnicos, projetos de engenharia e arquitetura, modelagem de parcerias e definição de estratégias de viabilidade econômico-financeira;
b) Construção, ampliação, reconstrução e reforma de unidades de saúde, adequações de infraestrutura física às normas sanitárias e de acessibilidade, e implementação de melhorias para ampliação da capacidade instalada;
c) Gestão, operação e manutenção dos serviços não assistenciais em unidades de saúde, incluindo limpeza, segurança patrimonial, lavanderia, alimentação, gestão de resíduos hospitalares, manutenção predial, apoio logístico e demais serviços de apoio à operação assistencial;
d) Prestação de serviços de apoio à operação das unidades de ensino da rede municipal de educação e unidades administrativas acessórias, garantindo o suporte às atividades educacionais;
e) Manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura das unidades de ensino, incluindo reparos em instalações prediais, redes elétricas, hidráulicas e sistemas de climatização, observando normas técnicas e regulatórias vigentes;
f) Ampliação, reforma e requalificação das unidades escolares, para adequação da infraestrutura física, acessibilidade, segurança estrutural e melhoria das condições de ensino;
g) Construção e implantação de novas unidades de ensino, conforme necessidade municipal de atendimento;
h) Operação e gestão de serviços não pedagógicos nas unidades educacionais, incluindo limpeza, segurança patrimonial, lavanderia, alimentação escolar, gestão de resíduos, manutenção de mobiliário, apoio logístico e demais serviços essenciais ao funcionamento das escolas e creches.
2.2.3 Outros Projetos Estratégicos de Interesse Público:
a) Poderão ser incluídas no escopo deste Acordo, mediante interesse do MUNICÍPIO e concordância formal do IPGC, novas iniciativas de infraestrutura ou serviços de relevante interesse público, desde que compatíveis com os objetivos institucionais das PARTES e formalizadas por meio de Termo Aditivo próprio, devidamente justificado.
2.3 Todas as ações, projetos e atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo deverão observar rigorosamente a legislação vigente e as diretrizes técnicas, normativas e operacionais expedidas pelos órgãos de controle, regulação e financiamento, em especial pela Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades, Agências Reguladoras, Tribunais de Contas e demais entidades competentes, assegurando-se a legalidade, regularidade e transparência dos atos praticados.
CLÁUSULA TERCEIRA - ÁREAS DE COOPERAÇÃO e OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
3.1 Os PARCEIROS envidarão os melhores esforços para a cooperação no desenvolvimento dos estudos e estruturação dos projetos que são OBJETO deste instrumento, mediante Assessoria Integral e realização de Estudos de Viabilidade e Modelagem Contratual Técnica, Econômico-financeira, Jurídica e Ambiental visando a estruturação do processo de Concessão Pública, Parceria Público-Privada (PPP) e Licitações de Programas de Desenvolvimento.
3.2 Para desenvolvimento dos projetos serão realizadas reuniões com grupo técnico específico para cada projeto, a ser criado por meio de portaria, sendo registradas em atas as decisões de maior relevância.
3.3 Os PARCEIROS deverão sempre comunicar previamente um ao outro, para que manifestem seu interesse em participar das atividades, quando da realização de projetos e estudos iguais ou similares aos relacionados no OBJETO do presente Acordo de Cooperação Técnica, além de quaisquer eventos que venham a inviabilizar a continuidade da execução dos projetos ou alterações relativas ao cronograma do projeto.
3.4 Qualquer intercâmbio de informações entre os PARCEIROS estará sujeito às suas respectivas políticas e procedimentos sobre divulgação e acesso a informações, sendo vedada a publicação ou divulgação, sob qualquer forma, dos estudos e materiais desenvolvidos.
3.5 O MUNICÍPIO, com a finalidade de colaborar, no que lhe cabe, com o desenvolvimento dos estudos para a execução do OBJETO acordado no presente instrumento, concordará, na pessoa Municipal ou órgão competente, em emitir ofício e conceder procuração ao representante legal do IPGC, nos termos dos documentos em ANEXO (I e II).
3.6 Além das entregas listadas no item 3.1, outras entregas conexas também poderão ser acordadas entre os PARCEIROS periodicamente, sujeitas às políticas e procedimentos internos de cada uma dos PARCEIROS, incluindo as políticas sobre celebração de convênios.
3.7 Por meio da Assessoria Integral o IPGC apoiará a condução do processo licitatório em todos os seus atos e fases, inclusive nas audiências e consultas públicas, se houver, fazendo com que o(s) Projeto(s) a ser(em) realizado(s) pelo Município sejam implantados por empresa habilitada e competente.
3.7.1 O IPGC irá prestar apoio técnico ao Município na interlocução e apresentação das informações técnicas eventualmente exigidas pelos órgãos públicos competentes para a instrumentalização de processos, bem como para a tomada de decisões referentes ao(s) Projeto(s); e
3.7.2 Além disso, prestará também suporte ao Município no processo de licitação até a transferência dos empreendimentos à iniciativa privada, em especial para a elaboração de respostas aos apontamentos da consulta pública, ajustes dos documentos do processo de seleção, e apoio na realização de eventos de consulta ao mercado e à sociedade civil, como audiências públicas e apresentações ao público do setor (roadshows), se houver.
3.8 É de responsabilidade exclusiva do IPGC o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Acordo de Cooperação, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
3.9 A administração pública possui prerrogativa para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
4.1 As ações relacionadas à execução deste Acordo de Cooperação Técnica visarão os objetivos estipulados no OBJETO, por intermédio dos instrumentos previstos no item 3.1 deste Acordo.
4.2 O IPGC executará e coordenará os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica, Jurídica e Ambiental (EVTEJAs), aliados à Assessoria Integral, a fim de promover a estruturação, o relacionamento, o gerenciamento e a modelagem dos projetos almejados pela Administração Pública, mantendo a equipe técnica do município permanentemente envolvida e informada sobre a execução dos projetos.
4.3 Os projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo deverão observar as diretrizes dos órgãos reguladores, tais como o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, no caso de habitação; as Agências Reguladoras e Tribunais de Contas, para projetos de infraestrutura e concessões.
4.4 Quaisquer ajustes no planejamento ou execução dos projetos deverão ser formalizados por aditivo contratual, respeitando os limites da legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
5.1 Não haverá transferência de recursos financeiros entre os PARCEIROS para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como não poderão ser oferecidos bens ou serviços como forma de contrapartida à execução do OBJETO do presente instrumento.
5.2 Cada um dos PARCEIROS arcará com seus respectivos encargos incorridos em virtude da celebração deste Acordo de Cooperação Técnica, como o deslocamento de suas equipes, comunicação externa e outras despesas que se fizerem necessárias para a plena execução deste Acordo.
5.3 Realizadas as condições de uma licitação bem sucedida, que leve à homologação e adjudicação de um vencedor do certame licitatório, constará no Edital referente ao certame que o vencedor da licitação, terceiro não contemplado pelo acordo, irá garantir recompensa pecuniária sob o título de “ressarcimento” em favor do IPGC – o autor dos estudos – nos termos do art. 21 da Lei Federal 8.987/95.
5.4 Os valores de eventuais ressarcimentos relacionados ao objeto deste Acordo de Cooperação não poderão ser arcados pelo ente Público Municipal, cabendo a empresa vencedora da licitação o respectivo pagamento.
5.5 O edital de licitação cujo objeto esteja relacionado aos estudos descritos neste Acordo de Cooperação deverá constar a obrigação de ressarcimento ao IPGC, pela empresa vencedora do certame, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA SEXTA - DOS EVENTUAIS RESULTADOS DA PARCERIA
6.1 O Objeto da parceria consiste na cooperação entre os PARTÍCIPES visando a estruturação inteligente de um programa de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Licitações de Programas de Desenvolvimento na área de infraestrutura urbana, e será satisfeito mediante a capacitação do município, podendo produzir eventuais resultados para os partícipes.
6.2 Os eventuais resultados deverão ser benéficos para a finalidade da presente parceria, não podendo, de qualquer forma, causar qualquer tipo de onerosidade para algum dos partícipes que já não estariam previstos na realização do mesmo projeto sem a celebração da presente PARCERIA.
6.2.1 São resultados eventuais a assinatura, pelo MUNICÍPIO, de Contrato de Concessão com concessionária em razão da realização de procedimento licitatório, estruturado e assessorado pelo IPGC, e o ressarcimento dos estudos e modelagem do IPGC a ser realizado pelo vencedor adjudicado como pressuposto da assinatura do Contrato de Concessão.
6.3 O MUNICÍPIO deverá selecionar a proposta mais vantajosa, em consonância com o valor orçamentário estabelecido e justificado para a realização do Contrato de Concessão, PPP ou Licitações de Programas de Desenvolvimento de forma fundamentada e em consonância com as regras de concorrência estabelecidas no Edital de Licitação.
6.4 Os editais de licitação dos respectivos projetos deverão conter, entre seus itens, cláusula de ressarcimento dos estudos elaborados pelo IPGC, a ser realizado pela iniciativa privada que se sagrar vencedora dos certames, conforme disciplina o art. 21 da Lei nº 8.987/95.
6.4.1 A cláusula deverá colocar o ressarcimento pelos estudos como condição de possibilidade para que a adjudicatária assine o contrato de concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO
7.1 Cada PARCEIRO indicará um preposto e o seu respectivo substituto para acompanhar a execução deste Acordo, observando-se, no caso da Administração Pública, os requisitos legais cabíveis para a nomeação ou representação, e no caso do IPGC, suas disposições Estatutárias e as devidas formalidades de outorga.
7.2 Aos prepostos do Acordo de Cooperação Técnica, compete dirimir, conjuntamente, as dúvidas que surgirem na sua execução e darão ciência aos respectivos titulares das pastas.
7.3 Quaisquer comunicações referentes ao presente Acordo de Cooperação Técnica deverão ser realizadas por escrito e entregues à outra parte pessoalmente ou por meio de correspondência física ou eletrônica, com comprovação de recebimento, nos endereços a seguir indicados ou em outro que for posteriormente comunicado por escrito, dirigidas aos respectivos prepostos abaixo nomeados:
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Sr(a). JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA
E-mail: gabinete@primavera.pe.gov.br
Tel: (81) 9.9813-7792
Endereço: Rua Santo Antônio, nº 102, Centro, Primavera/PE.
IPGC
Sr. LEONARDO LUIZ DOS SANTOS
E-mail: contato@ipgc.com.br, Telefone: (31) 3582-3309.
Endereço: Rua Pernambuco, nº 60, sala 1304, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-008.
7.3.1 A mudança de destinatário, de endereço ou de qualquer dos números acima indicados deve ser prontamente comunicada aos demais PARCEIROS, conforme aqui previsto; se dita comunicação deixar de ser realizada, qualquer aviso ou comunicação entregue aos destinatários ou nos endereços acima indicados será considerado como tendo sido regularmente feita e recebida.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1 O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
8.2 A prorrogação também poderá ocorrer de ofício, por iniciativa da Administração Pública, caso esta tenha causado atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao período correspondente ao atraso verificado.
8.3 A prorrogação será permitida quando houver necessidade para a conclusão do projeto, cumprimento dos objetivos estabelecidos e atendimento ao interesse público, devendo ser formalizada por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO
9.1 Este Acordo de Cooperação poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, desde que haja comum acordo entre os PARCEIROS e manifestação prévia por escrito.
9.1.1 Salvo disposição em contrário neste instrumento, os direitos e obrigações decorrentes deste Acordo de Cooperação não poderão ser cedidos, transferidos ou atribuídos, no todo ou em parte, por qualquer dos PARCEIROS sem o consentimento prévio e por escrito do outro PARCEIRO, sendo vedada a recusa imotivada.
9.1.2 Fica expressamente proibida a celebração de termo aditivo que preveja transferência de recursos financeiros entre os PARCEIROS ou a oferta de bens e serviços como forma de contrapartida à execução do OBJETO deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 Os PARCEIROS poderão rescindir este Acordo a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, observando-se o prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias, salvo em casos de força maior ou descumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento.
10.2 Em caso de rescisão, os PARCEIROS poderão acordar pela continuidade da execução de atividades já iniciadas, as quais deverão ser concluídas conforme os termos previamente estabelecidos.
10.3 Na ausência de previsão de continuidade de atividades, os PARCEIROS não terão quaisquer obrigações remanescentes, exceto quanto ao cumprimento de cláusulas relacionadas à confidencialidade, proteção de dados, respeito à imagem dos PARCEIROS e observância da boa-fé.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1 O MUNICÍPIO, publicará o EXTRATO deste ACORDO no DIÁRIO OFICIAL, deverá ocorrer no prazo de 5 dias após a assinatura do presente instrumento.
11.2 O IPGC, em respeito ao Princípio da Transparência e a legislação pertinente, também realizará a publicação do EXTRATO deste presente ACORDO, em seu site oficial www.IPGC.org.br.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIVULGAÇÃO
12.1 Em todas as ações promocionais relacionadas ao OBJETO deste Acordo, tais como roadshows, folders, vídeos institucionais, matérias jornalísticas, eventos públicos e outras formas de divulgação, o MUNICÍPIO deverá assegurar a menção obrigatória do IPGC como responsável pelo assessoramento, estudos e modelagem dos projetos, desde que os estudos desenvolvidos pelo IPGC sejam efetivamente utilizados nos editais de licitação das concessões, Parcerias Público-Privadas (PPP) e/ou Programas de Desenvolvimento.
12.2 Em toda e qualquer ação publicitária do Programa Minha Casa Minha Vida e demais programas, deverão vincular a imagem do IPGC, do MUNICÍPIO, pela parceria no planejamento, desenvolvimento e execução do projeto, dando-lhe a devida notoriedade, condicionada à efetiva utilização dos estudos do IPGC nos editais de licitação das concessões.
12.3 Em decorrência da parceria firmada a partir deste ACORDO, o MUNICÍPIO, autoriza o IPGC a vincular sua imagem institucional, compreendendo a inclusão e divulgação de sua logomarca oficial no sítio eletrônico www.IPGC.org.br, mídias digitais oficiais, bem como todo e qualquer material gráfico-publicitário do Instituto.
12.4 O MUNICÍPIO compromete-se a garantir, em suas campanhas institucionais e materiais de comunicação, a citação do IPGC como parceiros estratégicos no desenvolvimento e viabilização dos projetos habitacionais e de infraestrutura urbana.
12.5 Nos eventos públicos realizados pelo MUNICÍPIO relacionados aos projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo, o IPGC deverá ser formalmente convidado para participar e apresentar o papel desempenhado na estruturação dos estudos e modelagem contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
13.1 Ambos os representantes legais das pessoas jurídicas que firmam o presente Acordo de Cooperação, obrigam-se a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), além das demais normas e políticas de proteção de dados. No manuseio dos dados os PARCEIROS deverão:
a) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas com o fim de desenvolver e executar o objeto deste Acordo de Cooperação e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente a outro PARCEIRO;
b) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida;
c) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa dos PARCEIROS; e
d) Garantir, por si própria ou quaisquer de seus colaboradores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos que lidam com os dados pessoais assinaram Acordo de Confidencialidade, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, diverso aos objetivos deste Acordo de Cooperação.
13.2 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas informações.
13.3 Os PARCEIROS deverão notificar em até 48 (quarenta e oito) horas a respeito de: Qualquer descumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pelo PARCEIRO, seus funcionários, ou terceiros autorizados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO COMPLIANCE
14.1 Os PARCEIROS declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, e se comprometem a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados, comprometendo-se, sem prejuízo das demais obrigações legais, a:
14.1.1 não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente; e
14.1.2 adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir tratamento indevido aos dados e informações compartilhadas, atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.
14.2 O IPGC declara que tem, e manterá até o final da vigência deste contrato, um código de ética e conduta próprio cujas regras se obriga a cumprir fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados.
14.3 Por meio da modelagem da licitação e da assessoria serão tomadas todas as medidas necessárias para contribuir tecnicamente para com a imparcialidade, qualidade e condições de concorrência para a licitação do Projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Fica eleito o Foro Cível da Comarca de Amaraji/PE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam este Acordo de Cooperação Técnica em 03 (três) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, em juízo ou fora dele, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Primavera/PE, 27 de maio de 2026.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
CPF/MF nº 068.568.864-42
Prefeito
Prefeitura Municipal de Primavera/PE
LEONARDO LUIZ DOS SANTOS
CPF/MF nº 061.387.266-50
Diretor Presidente
Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – “IPGC”
Publicado por:
Dhiogo Márcio Gomes Vasconcelos
Código Identificador:209FC921