ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 337/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO LEGISLATIVO DOAR BEM INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação de bens inservíveis da Câmara Municipal, a saber: 01 (hum) Monitor marca AOC, queimado, tombado sob o nº 244; 01 (hum) Estabilizador marca ENERGY LUX, sem funcionar, tombado sob o nº 171; 01 (uma) Impressora Laser marca LEXMARK E-219, sem funcionar, tombada sob o nº 122; 01 (hum) Computador (CPU) Marca ELCOMA INTEL, sem funcionar, tombado sob o nº 175.
Art. 2º - Os bens especificados no Artigo 1º serão excluídos do rol de bens tombados e descartados do poder da Câmara Municipal.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2018.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:20A0D00B