ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 657/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 657/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GOVERNANÇA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída a Governança Digital no âmbito do Município de Brejinho/PE, com o objetivo de modernizar a gestão pública, promover a transformação digital, aprimorar a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos por meio de tecnologias digitais.

 

Art. 2º A Governança Digital no Município de Brejinho/PE, será pautada pelos seguintes princípios:

I – Eficiência e inovação na prestação dos serviços públicos digitais;

II – Transparência e publicidade dos atos administrativos;

III – Proteção de dados pessoais e segurança da informação;

IV – Acessibilidade digital e inclusão digital da população;

V – Interoperabilidade entre os sistemas e serviços digitais municipais;

VI – Participação social na formulação e avaliação das políticas de digitalização.

 

CAPÍTULO II – OBJETIVOS DA GOVERNANÇA DIGITAL

Art. 3º - São objetivos da Governança Digital no Município de Brejinho/PE:

I – Implementar e fortalecer plataformas digitais para atendimento ao cidadão;

II – Digitalizar processos administrativos, reduzindo o uso de papel e otimizando recursos;

III – Estabelecer a identidade digital do cidadão para facilitar o acesso a serviços públicos;

IV – Criar mecanismos de proteção e privacidade dos dados dos cidadãos;

V – Integrar as bases de dados e sistemas de informação do Município;

VI – Promover a capacitação de servidores municipais para atuação no ambiente digital;

 

VII – Fomentar a inovação tecnológica na administração pública municipal.

CAPÍTULO III – INSTRUMENTOS E DIRETRIZES

Art. 4º - Para a implementação da Governança Digital, serão adotados os seguintes instrumentos e diretrizes:

I – Criação do Portal de Serviços Digitais do Município, reunindo serviços online para os cidadãos;

II – Utilização de assinaturas eletrônicas para desburocratizar processos administrativos;

III – Implantação de sistemas de gestão digital para tramitação eletrônica de documentos;

IV – Desenvolvimento de aplicativos e plataformas acessíveis para facilitar o acesso aos serviços públicos;

V – Parcerias com instituições públicas e privadas para fomento da digitalização;

VI – Incentivo ao uso de tecnologias emergentes, como inteligência artificial, na administração pública;

VII – Estabelecimento de métricas e indicadores para monitoramento da eficiência dos serviços digitais.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º - A implementação da Governança Digital será coordenada pela Secretaria Administração, podendo contar com o apoio de outros órgãos e entidades da administração pública.

 

Art. 6º - Os custos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decretos e atos normativos complementares.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 31 de março de 2025

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:20B51D55