ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.844, DE 12 DE MARÇO DE 2025
LEI N.º 1.844, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Aliança a comprar bens, contratar serviços e receber doações de interesse municipal junto ao Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública de direito público constituída nos termos do Estatuto Social, Anexo Único desta lei.
Parágrafo único Devendo o Município de Aliança cumprir os dispositivos constantes no Estatuto Social do COMUPE, bem como os elencados nos Contratos de Programa e de rateio que vierem a ser assinados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para subsidiar o custeio com compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas nos Contrato de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 1837, de 06 de novembro de 2024, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE ALIANÇA
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
FONTE |
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ÓRGÃO |
20 – PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
18 - CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE |
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FUNÇÃO |
04 – Administração |
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SUB- FUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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PROGRAMA |
106- Consórcio com Entes Federativos |
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PROJETO- ATIVIDADE |
2166- Manutenção de Consórcio Público |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.71.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente |
500,00 |
1304– RP/Investimento |
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ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.71.51.00.00 – Obras e Instalações |
500,00 |
1304– RP/Investimento |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.60.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
500,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.60.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
5.000,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.60.13.00.00 – Obrigações Patronais |
1.000,00 |
1301– RP/Pessoal e Encargos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.14.00.00 – Diárias Civis |
500,00 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.30.00.00 – Material de Consumo |
1.000,00 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção |
500,00 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.35.00.00 – Serviços de Consultoria |
500,00 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
500,00 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
500,00 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.63.00.00 – Indenizações e Restituições |
500,00 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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PROJETO- ATIVIDADE |
2168- Consórcio com Entes Federativos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público |
36.000,0 0 |
1303– RP/Outras Desp. Correntes |
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TOTAL |
48.000,00 |
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Art. 3º As ações contidas no art. 2º desta Lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.836 de 22 de agosto de 2024 (LDO).
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2021/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2025, aprovados pelas Leis nº 1838/2024 e 1836/2024, e Lei Orçamentária Anual nº 1837/2024 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n. º 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aliança – PE, 12 de março de 2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:20B5AA34