ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PROCESSO N.012/2022 PMP
EXTRATO DE ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 0065/2022
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 04AO CONTRATO Nº 0065/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2022, MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022, contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia para contratação de pessoa jurídica (sociedade de advogados) para contratação de pessoa jurídica (sociedade de advogados) para prestação de serviços especializados de advocacia, compreendendo: consultoria e auditoria administrativa, tributária e fiscal, abrangendo notadamente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil para emissão de certidões e acompanhamento de regularização e manutenção do CAUC; assessoria e consultoria jurídica em Licitação e Contratos Administrativos diretamente e pessoalmente junto a Comissão Permanente de Licitação; consultoria e realização de atos administrativos internos, além da defesa de atos de pessoal junto à Secretaria Municipal de Administração, até mesmo orientando e redigindo atos administrativos; patrocinar, caso seja necessário, inclusive, no que concerne à relatório preliminar de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, toda a defesa administrativa relacionadas aos atos de pessoal do Município , para atender o município de Pedra , conforme termo de referência .
CONTRATADA: BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 19.877.816/0001-26,
OBJETO: A prorrogação da vigência do contrato por 12 meses, com início em 10/04/2026 e término em 10/04/2027), conforme Processo Licitatório Nº 012/2022, inexigibilidade Nº 002/2022 e justificativa anexa.
Pedra , 10 de abril de 2025
GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito.
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:20B667BB