ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAUDALHO/PE

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

A Comissão Organizadora do Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instituída pela Portaria nº 158/2026, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.244, de 15 de outubro de 2026, especialmente nos arts. 8º a 15 e 34 a 36, torna pública a convocação das organizações da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos, fóruns, redes, comunidades e demais formas coletivas de organização social com atuação no Município de Paudalho para participarem do processo de habilitação e do Fórum Municipal destinado à escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMUPIR.

O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, participação democrática, igualdade de participação, representatividade local e autonomia da sociedade civil.

1. DO OBJETO E DAS VAGAS

1.1. O presente Edital tem por objeto disciplinar o credenciamento dos interessados, a habilitação dos participantes e a escolha das quatro representações da sociedade civil que integrarão o COMUPIR.

1.2. Serão escolhidas 4 (quatro) representações da sociedade civil, cada uma com direito à indicação de 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, para mandato de 2 (dois) anos, conforme a Lei Municipal nº 1.244/2026.

1.3. A composição do COMUPIR observará a paridade estabelecida no art. 6º da Lei Municipal nº 1.244/2026, cabendo ao presente processo exclusivamente a escolha das representações da sociedade civil.

 

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RUA PRAÇA PEDRO COUTINHO, 69| CENTRO| PAUDALHO-PE |CEP: 55.825-000

TEL: (81) 3636.4949 | CNPJ: 29.355.454/0001-67

 

1.4. A recondução observará o art. 15 da Lei Municipal nº 1.244/2026, ficando a recondução dos representantes da sociedade civil condicionada à realização de novo processo de escolha.

2. DOS PARTICIPANTES E DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

2.1. Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil representativas da população negra ou com atuação comprovada na promoção da igualdade racial e no enfrentamento ao racismo no Município de Paudalho.

2.2. Para fins deste Edital, poderão inscrever-se, entre outras formas coletivas de organização social:

I – Associações e entidades legalmente constituídas;

II – Movimentos sociais;

III – Coletivos;

IV – Fóruns e redes;

V – Comunidades tradicionais;

VI – Povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana;

VII – Grupos culturais e de cultura afro-brasileira;

VIII – Grupos e coletivos de mulheres negras;

IX – Grupos e coletivos de juventudes negras;

X – Grupos de capoeira e demais manifestações culturais afro-brasileiras;

XI – Outras formas coletivas de organização social com atuação comprovada na promoção da igualdade racial.

2.3. A ausência de personalidade jurídica ou de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ não impedirá, por si só, a participação ou habilitação dos grupos, desde que demonstradas sua existência coletiva, atuação e representatividade local.

2.4. A representação da sociedade civil deverá buscar refletir a diversidade territorial, cultural, geracional e social da população negra do Município, estimulando-se a participação dos diferentes segmentos previstos no art. 8º da Lei Municipal nº 1.244/2026.

2.5. A inexistência de representação habilitada em determinado segmento não impedirá o preenchimento das vagas por outras organizações ou formas coletivas de organização social que atendam aos requisitos legais.

 

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2.6. É vedada ao Poder Executivo a escolha unilateral dos representantes destinados às vagas da sociedade civil, devendo ser respeitado o resultado do processo público de escolha.

3. DAS INSCRIÇÕES E DOS DOCUMENTOS

3.1. As inscrições serão realizadas no seguinte período:

Período: 3 a 5 de novembro de 2026.

Horário: das 8h às 17h.

Local: Secretaria Municipal de Educação e Juventude, setor responsável pela política de promoção da igualdade racial, situada na Praça Pedro Coutinho, 69 – centro – Paudalho/PE

3.2. No ato da inscrição, deverão ser apresentados:

I – Formulário de inscrição disponibilizado pela Comissão Organizadora, contendo a identificação da organização ou grupo e de seu representante;

II – Documento de identificação do representante indicado para o credenciamento;

III – Documentos que demonstrem a existência e a atuação da organização ou grupo no Município;

IV – Indicação formal do representante responsável pelo credenciamento e participação no Fórum;

V – Declaração de ciência e concordância com as regras deste Edital.

3.3. Para organizações formalmente constituídas, poderão ser apresentados estatuto, ato constitutivo, ata de eleição ou documento equivalente, acompanhados de registros ou documentos que demonstrem a atuação pertinente ao objeto deste processo.

3.4. Para movimentos, coletivos, fóruns, comunidades e grupos não formalizados, será admitida documentação simplificada, incluindo:

I – Ata ou registro de reunião;

II – Declaração coletiva assinada por integrantes do grupo;

III – Registros de atividades realizadas;

IV – Materiais de divulgação, relatórios ou registros de ações;

V – Declarações de entidades parceiras ou documentos equivalentes que demonstrem a existência coletiva, a atuação no Município e a representatividade local.

 

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3.5. Os documentos indicados nos incisos do item anterior constituem meios exemplificativos de comprovação, sendo admitidos documentos equivalentes idôneos. É vedada a exigência exclusiva de CNPJ como condição de participação.

3.6. A Comissão Organizadora poderá solicitar esclarecimentos ou complementação documental estritamente necessária à análise dos requisitos, observados a isonomia, os prazos do procedimento e a vedação de alteração substancial da inscrição após o encerramento do período previsto.

3.7. A inscrição será comprovada mediante protocolo ou recibo contendo a data de recebimento e a identificação do responsável pelo recebimento.

4. DA ANÁLISE, DA HABILITAÇÃO E DA PUBLICIDADE

4.1. Compete à Comissão Organizadora analisar as inscrições com base nos critérios objetivos previstos na Lei Municipal nº 1.244/2026 e neste Edital.

4.2. A habilitação observará os seguintes requisitos:

I – Identificação da organização ou grupo e de seu representante;

II – Demonstração da existência coletiva, quando se tratar de grupo não formalizado;

III – Comprovação de atuação no Município de Paudalho;

IV – Demonstração de representatividade da população negra ou de atuação na promoção da igualdade racial e no enfrentamento ao racismo;

V – Apresentação da documentação exigida, admitidos meios equivalentes na forma deste Edital.

4.3. A relação preliminar dos inscritos habilitados e não habilitados será publicada em 6 de novembro de 2026, pelos meios oficiais de divulgação do Município e no local indicado para as inscrições.

4.4. A relação deverá identificar os participantes por denominação e informar, em caso de indeferimento, os respectivos fundamentos, resguardados os dados pessoais cuja divulgação não seja necessária.

4.5. As decisões de habilitação ou indeferimento deverão ser fundamentadas e observar tratamento igualitário entre os participantes.

5. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

5.1. Os interessados poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2026.

 

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5.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito, mediante requerimento fundamentado dirigido à Comissão Organizadora, no endereço e horário indicados no item 3.1 deste Edital.

5.3. O requerimento deverá conter:

I – Identificação do recorrente e da organização ou grupo;

II – Indicação da decisão questionada;

III – Exposição objetiva dos motivos do recurso;

IV – Documentos pertinentes à fundamentação, quando necessários

V – Assinatura do representante credenciado ou de pessoa legitimada a representar o grupo.

5.4. Os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora, que deverá emitir decisão fundamentada, observando os critérios previstos neste Edital e na Lei Municipal nº 1.244/2026.

5.5. A relação definitiva dos participantes habilitados e o resultado da análise dos recursos serão publicados em 12 de novembro de 2026, pelos meios oficiais de divulgação do Município.

5.6. A decisão dos recursos será disponibilizada aos interessados, com indicação dos fundamentos, preservados os dados pessoais legalmente protegidos.

6. DO FÓRUM MUNICIPAL

6.1. O Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial será realizado conforme as seguintes informações:

Data:13 de novembro de 2026.

Horário: das 8h às 12h.

Local: Secretaria Municipal de educação e Juventude – Praça Pedro Coutinho, 69/GDE – Coordenadoria Municipal de Promoção de Igualdade Racial - COMPIR

6.2. O Fórum será destinado à escolha das quatro representações da sociedade civil para composição do COMUPIR, nos termos dos arts. 9º e 12 da Lei Municipal nº 1.244/2026.

6.3. Somente poderão votar os participantes regularmente habilitados e credenciados, conforme a relação definitiva publicada pela Comissão Organizadora.

6.4. A Comissão Organizadora deverá conferir a identidade dos representantes credenciados e registrar a presença dos participantes habilitados.

 

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6.5. Será assegurada a igualdade de participação entre as representações habilitadas, vedada a concessão de votos adicionais em razão da natureza jurídica, do porte ou da estrutura administrativa da organização.

7. DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA E DA VOTAÇÃO

7.1. A escolha das representações ocorrerá durante o Fórum, por votação entre os participantes habilitados, admitida a aclamação quando houver consenso, conforme o art. 12 da Lei Municipal nº 1.244/2026.

7.2. Antes da votação, a Comissão Organizadora apresentará as representações habilitadas que manifestarem interesse em concorrer às vagas e esclarecerá as regras de votação, apuração e proclamação do resultado.

7.3. Havendo consenso inequívoco entre os participantes habilitados quanto às representações escolhidas, a Comissão poderá proclamar o resultado por aclamação, devendo registrar integralmente em ata o procedimento, o consenso verificado e as representações escolhidas.

7.4. Não havendo consenso para aclamação, será realizada votação, observadas as seguintes regras:

I – Cada organização ou grupo habilitado terá direito a 1 (um) voto, exercido por seu representante credenciado;

II – A votação será realizada por cédula individual e secreta, com identificação das representações concorrentes;

III – Cada eleitor poderá votar em até quatro representações distintas, correspondentes ao número de vagas disponíveis;

IV – Serão escolhidas as quatro representações que obtiverem o maior número de votos válidos;

V – Serão considerados votos válidos aqueles atribuídos às representações concorrentes, excluídos os votos em branco e nulos;

VI – A apuração será realizada pela Comissão Organizadora, na presença dos participantes, assegurada a transparência do procedimento.

7.5. Em caso de empate que afete a definição da última vaga, será realizada nova votação entre as representações empatadas, limitada à vaga em disputa.

7.6. Persistindo o empate após a nova votação, a Comissão Organizadora registrará a ocorrência em ata e adotará solução previamente divulgada e compatível com a legislação municipal, assegurando igualdade de condições aos concorrentes.

7.7. A Comissão Organizadora deverá registrar em ata:

I – A identificação dos participantes habilitados presentes;

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II – As representações concorrentes;

III – O procedimento adotado, inclusive eventual aclamação;

IV – A quantidade de votos apurados, válidos, brancos e nulos, quando houver votação;

V – A ocorrência de empates, impugnações ou incidentes relevantes;

VI – O resultado final e as representações escolhidas;

VII – As indicações de titulares e suplentes, quando formalizadas durante o Fórum.

7.8. A ata será assinada pelos responsáveis pela condução do Fórum e pelos integrantes da Comissão Organizadora, sem prejuízo da possibilidade de registro das manifestações dos participantes.

8. DA INDICAÇÃO DOS TITULARES E SUPLENTES

8.1. Cada organização ou grupo escolhido indicará 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente.

8.2. A indicação poderá constar da própria ata do Fórum ou de documento formal apresentado à Comissão Organizadora, conforme o art. 13 da Lei Municipal nº 1.244/2026.

8.3. No caso de organização ou grupo não formalizado, a indicação poderá ser realizada por declaração coletiva ou instrumento equivalente admitido neste Edital.

8.4. A indicação deverá conter a identificação dos indicados e a manifestação de concordância com o exercício da representação, observados os requisitos legais aplicáveis.

8.5. A Comissão Organizadora verificará a regularidade formal das indicações e providenciará a instrução do processo administrativo para publicação e encaminhamento do resultado.

9. DO RESULTADO, DA PUBLICAÇÃO E DA NOMEAÇÃO

9.1. O resultado final do processo de escolha será registrado em ata e publicado pelos meios oficiais do Município.

9.2. Após a publicação, o resultado será encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal para a nomeação dos membros titulares e suplentes do COMUPIR, por ato formal, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 1.244/2026.

9.3. A nomeação dos representantes da sociedade civil deverá respeitar integralmente o resultado do processo público de escolha, vedada a substituição unilateral das representações eleitas pelo Poder Executivo.

 

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9.4. A eleição realizada no Fórum não se confunde com o ato formal de nomeação. A posse e a instalação do Conselho observarão a legislação municipal e os atos administrativos pertinentes.

9.5. O COMUPIR deverá ser instalado no prazo de até 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros, conforme o art. 36 da Lei Municipal nº 1.244/2026.

10. DO CRONOGRAMA

I - Publicação do edital 29/10/2026;

II - Período de inscrições 03 a 05/11/2026;

III - Publicação do resultado preliminar 06/11/2026;

IV - Apresentação de recursos 09 a 11/11/2026;

V - Publicação do resultado definitivo 12/11/2026;

VI - Fórum Municipal – eleição e registro das indicações 13/11/2026;

VII - Publicação do resultado final e encaminhamento para nomeação, após a conclusão e formalização dos atos do Fórum.

Parágrafo único. A nomeação, a posse e a instalação do COMUPIR ocorrerão conforme os prazos e procedimentos previstos na Lei Municipal nº 1.244/2026, não se presumindo sua realização automática na data do Fórum.

11. DA PUBLICIDADE, DA ACESSIBILIDADE E DA MOBILIZAÇÃO

11.1. A Comissão Organizadora assegurará ampla divulgação deste Edital, dos resultados e dos demais atos do processo pelos meios oficiais do Município.

11.2. Serão promovidas ações de mobilização junto às organizações, movimentos, coletivos, comunidades e segmentos sociais relacionados à promoção da igualdade racial, com o objetivo de assegurar participação plural e representativa.

11.3. O local de realização do Fórum deverá oferecer condições adequadas de acessibilidade, observadas as normas aplicáveis.

11.4. As informações sobre inscrições, recursos e realização do Fórum poderão ser obtidas junto à Comissão Organizadora, no endereço indicado neste Edital, durante o horário de atendimento informado.

11.5. O tratamento e a divulgação de dados pessoais observarão a legislação aplicável, limitando-se ao necessário para assegurar a publicidade e a regularidade do procedimento.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

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12.1. A participação no processo de escolha implica ciência das regras deste Edital e da Lei Municipal nº 1.244/2026.

12.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora, dentro dos limites de sua competência, com fundamento na legislação municipal e nos princípios da Administração Pública, vedada a criação de regras que alterem os critérios essenciais de habilitação e votação após o início do procedimento.

12.3. Qualquer alteração deste Edital deverá ser formalizada e divulgada pelos mesmos meios utilizados para sua publicação, com adoção das providências necessárias à preservação da igualdade de participação e dos prazos dos interessados.

12.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho – PE, 28 de outubro de 2026.

 

COMISSÃO ORGANIZADORA DO FÓRUM MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

DIOGO CAUÊ BARBOSA DE LIMA.

Presidente

Inscrito no CPF,'MF Sob o nº ***.797.404-**

 

Integrantes:

LUIZ GUSTAVO FRANCISCO MOREIRA DA SILVA,

Inscrito no CPF/MF Sob o nº *** .079.554-**

 

Integrantes: 

NANCY MARIA LOPES DE FREITAS.

No CPF/MF Sob o n° ***.660.304-**

 

Portaria de constituição nº 158 de 27 de outubro de 2026.

 

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Publicado por:
Ana Catarina Barros da Silva e Sousa
Código Identificador:20B6BB1B