ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.481, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal da Ilha de Itamaracá autorizado a conceder premiação em dinheiro ao campeão e vice-campeão dos campeonatos realizados em quadra, campo, areia, torneios e concursos culturais que ocorram no Município da Ilha de Itamaracá.

 

Art. 2º A premiação em dinheiro, bem como regulamento e organização de cada campeonato, torneio ou concurso se dará mediante decreto específico.

 

Art. 3º O pagamento de que trata o art. 1º será realizado mediante depósito em conta de titularidade da associação/entidade ou em conta de titularidade do representante, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.

 

Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar, além da lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente os seguintes documentos:

 

I – O Regulamento dos campeonatos ou concursos;

 

II – O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos participantes, a forma de fiscalização, um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos previsto nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes;

 

III – Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ilha de Itamaracá-PE, 06 de janeiro de 2025.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá-PE. 


Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:20EAC255