ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.433, DE 04 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação e convocação para posse de candidata aprovada no Concurso Público nº 002/2023 – Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nº 002/2023, destinado ao provimento de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Motorista Categoria D, conforme Decreto nº 284, de 19 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo XIV do Edital nº 002/2023, que trata do provimento do cargo, nomeação, posse e exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de suprir as vagas existentes no quadro funcional permanente do Município de Cortês;
RESOLVE:
Art. 1º Fica NOMEADA a candidata aprovada no Concurso Público nº 002/2023 para provimento de cargo efetivo do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cortês, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação, conforme relação constante do art. 3º desta Portaria.
Art. 2º A candidata nomeada fica CONVOCADA a comparecer à Secretaria de Administração do Município de Cortês, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentação da documentação exigida e agendamento dos exames admissionais.
Parágrafo único. O não comparecimento no prazo estabelecido ou o não atendimento dos requisitos previstos no Edital e nesta Portaria implicará a eliminação da candidata do certame e a perda dos direitos decorrentes de sua aprovação.
Art. 3º Fica convocada a seguinte candidata:
I – Agente Comunitário de Saúde – Zona Urbana de Cortês (Código 01)
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POS. |
INSCRIÇÃO |
NOME |
CG |
CE |
NPD |
NF |
NASC. |
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5º |
000501000781 |
LAURA FERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA |
28 |
24 |
66 |
118 |
14/05/1989 |
Art. 4º A convocada deverá apresentar, no ato do comparecimento, os seguintes documentos, em original e cópia ou cópia autenticada:
Cédula de Identidade (RG);
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
Certificado de Reservista ou documento de quitação com as obrigações militares (sexo masculino);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Cartão do PIS/PASEP (se possuir);
Certidão de nascimento ou casamento;
Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se houver);
Comprovante de escolaridade exigido para o cargo (diploma ou certificado);
Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
02 (duas) fotografias 3x4 recentes e coloridas;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual;
Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral;
Declaração de bens e valores que compõem o patrimônio;
Declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal;
Registro profissional no órgão de classe competente, quando exigido para o cargo;
Art. 5º Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, além dos documentos elencados no art. 4º, a convocada deverá apresentar:
I – Comprovante de residência na área da comunidade em que irá atuar, com data anterior a 13 de novembro de 2023 (data de publicação do Edital), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006;
II – Certificado de conclusão de curso de formação inicial de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 6º A convocada deverá submeter-se a exame médico admissional, a ser realizado pelo Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Cortês, conforme agendamento a ser realizado junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração.
Parágrafo único. A aptidão física e mental é condição indispensável para a posse, nos termos do Capítulo II, item 2, alínea "h", do Edital nº 002/2023.
Art. 7º A Secretaria de Administração enviará correspondência, com Aviso de Recebimento (AR), ao endereço informado pela candidata no ato de inscrição.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade da candidata manter seu endereço atualizado junto à Prefeitura Municipal de Cortês, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível convocá-lo por desatualização cadastral.
Art. 8º O não comparecimento no prazo estipulado, o comparecimento sem a documentação exigida ou com documentação incompleta, bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital nº 002/2023 ou em qualquer norma da Prefeitura Municipal de Cortês, implicará a eliminação da candidata do certame e a perda dos direitos decorrentes de sua classificação.
Art. 9º. Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido, prosseguindo na nomeação dos demais candidatos aprovados.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês/PE, 04 de maio de 2026. 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:211BFA08