ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI COMPLEMENTAR N.01/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º01/2023

 

Altera e acrescenta à Lei n.º 1407/2017 em seu ANEXO I, no sentido de reorganizar e introduzir a taxa para localização, instalação, funcionamento e fiscalização de torre para captação de energia eólica, parque de captação de energia fotovoltaica e distribuição das respectivas fontes de energia.

 

EMENTA:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º - O ANEXO I da Lei Municipal n.º 1407/2017, em sua seção D, passa a vigorar com a seguinte redação e com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

ANEXO I

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

2.2 Estrutura detalhada da CNAE 2.0: seções, divisões, grupos, classes e subclasses.

Código CNAE 2.0

SEÇÃO, DIVISÃO, GRUPO, CLASSE, SUBCLASSE DENOMINAÇÃO

 

D ELETRICIDADE, ENERGIA E GÁS

 

35 ELETRICIDADE, ENERGIA, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

 

35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

 

35.11-5 Geração de energia elétrica

 

3511-5/00 Geração de energia elétrica

8.000,00

35.12-3 Transmissão de energia elétrica

 

3512-3/00 Transmissão de energia elétrica

8.000,00

35.13-1 Comércio atacadista de energia elétrica

 

3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica

2.000,00

35.14-0 Distribuição de energia elétrica

 

3514-0/00 Distribuição de energia elétrica

8.000,00

35.2 Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes

urbanas

 

35.20-4 Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

 

3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural

8.000,00

3520-4/02 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

8.000,00

35.3 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

35.30-1 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

 

3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

5.000,00

35.4 Energia Eólica e Energia Fotovoltaica

 

35.40-1 Geração, transmissão e distribuição de energia eólica e fotovoltaica

 

3540-1/00 Geração de energia eólica

8.000,00

3540-1/01 Geração de energia fotovoltaica

8.000,00

35.40.2 Distribuição de energia eólica e foto voltaica

 

3540-2/00 Distribuição de energia eólica

8.000,00

3530-2/01 Distribuição de energia fotovoltaica

8.000,00

35.40.3 Torre para captação de energia eólica

 

3540-3/00 Torre para captação de energia eólica, por torre, por ano

8.000,00

 

Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 29 de novembro de 2023.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


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Rosiney da Silva
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