ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06, DE 12 DE MARÇO DE 2024
ALTERA E ATUALIZA A LEI Nº 017/2016 QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM DA PREFEITURA DE LAGOA GRANDE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 007, de 13 de outubro de 2016 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM da Prefeitura de Lagoa Grande/PE, vinculado à Secretaria de Assistência Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, políticas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.” (NR)
“Art. 3º - O COMDIM-LG é um órgão permanente, vinculado e administrado pela Coordenadoria Especial de Atenção à Mulher e a Secretaria de Assistência Social, não jurisdicional, de discussões acerca das Políticas da Mulher entre os vários setores da sociedade civil.” (NR)
“Art. 27º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado e será administrado pela Coordenadoria Especial de Atenção à Mulher e a Secretaria de Assistência Social.” (NR)
“Art. 28º - Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Coordenadoria Especial de Atenção à Mulher e Secretaria de Assistência Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande – PE, 12 de março de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:2136C353