ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1878 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, consoante a Lei Municipal nº 1.871, de 27 de setembro de 2019, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), destinado a realização de despesas para subsidiar o custeio com compras de bens e serviços de interesse municipal compartilhadas através do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana – COMSUL, quanto às obrigações previstas nos Contratos, por meio da inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 1.857, de 17 de dezembro de 2018, conforme discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 2˚. Para acorrer às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular saldos de dotações existentes no orçamento do Município, nos termos do art. 43, § 1˚ da Lei Federal n˚ 4.320/64, que serão especificadas, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, bem como fica autorizada, caso necessário, a suplementação do crédito aberto, até o limite estabelecido no Art. 8° da Lei n° 1.857/2018.
Art. 3º - A fonte de recurso financeira destinadas às despesas de que trata o art. 1º será proveniente de Recursos Próprios do Tesouro Municipal.
Art. 4º. As ações contidas no art. 1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.854 de 05 de setembro de 2018 (LDO).
Art. 5º - Constarão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovada pela Lei nº 1.828/2017, os programas para contemplar as ações do COMSUL, detalhada no Anexo II.
Art. 6º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2019, aprovados pelas Leis nº 1.828/2017 e 1.854/2018, e Lei Orçamentária Anual de 2019, nº 1.857/2018 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 7º - Para atender ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Água Preta, 16 de dezembro de 2019.
EDUARDO PASSOS COUTINHO C. DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
À LEI MUNICIPAL n˚ 1878/2019.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
Ações Consórcio Público COMSUL (para efeito de consolidação):
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
FONTE |
|
|
ÓRGÃO |
2000 – PODER EXECUTIVO |
|
|
|
UNIDADE |
2010 – COMSUL - Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana (Secretaria Executiva) |
|
|
|
FUNÇÃO |
04 – Administração |
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|
|
SUBFUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
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|
PROGRAMA |
0062- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO |
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|
|
PROJETO |
1.128 – Modernização da Estrutura Física (Construção, Reforma e/ou Ampliação) da Sede do Consórcio |
|
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
PROJETO |
1.129 - Aquisição de Veículos, Móveis, Máquinas e Equipamentos diversos para o Consórcio |
|
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ATIVIDADE |
2.117 - Manutenção das Atividades Administrativas do Consórcio. |
|
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
1.500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
18.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
4.500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civis |
2.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
2.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
11.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
|
|
SUBFUNÇÃO |
122 – Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
0300- GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS ENTES CONSORCIADOS |
|
|
|
ATIVIDADE |
2.121 – Parcelamento e Amortização da Dívida Contratual |
|
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
TOTAL DAS AÇÕES |
46.000,00 |
||
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
FONTE |
|
|
ÓRGÃO |
2000 – PODER EXECUTIVO |
|
|
|
UNIDADE |
2011 – COMSUL COMSUL - Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana (Núcleo Intermunicipal de Saneamento Básico) |
|
|
|
FUNÇÃO |
17 – Saneamento |
|
|
|
SUBFUNÇÃO |
512 – Saneamento Básico Urbano |
|
|
|
PROGRAMA |
0302- PROGRAMA CONSORCIAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
PROJETO |
1.132 – Aquisição de Equipamentos para o Núcleo Intermunicipal de Saneamento Básico - NISB |
|
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
PROJETO |
1.133 - Modernização da Estrutura Física (Construção, Reforma e/ou Ampliação) da Sede do Aterro Sanitário. |
|
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
2.500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ATIVIDADE |
2.119 - Manutenção das Atividades do Núcleo Intermunicipal de Saneamento Básico dos conveniados do COMSUL - NISB |
|
|
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
3.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor ou do militar |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
12.500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
4.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civis |
1.500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
1.500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
6.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
62.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
ELEMENTO DE DESPESA |
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições |
500,00 |
01- Recurso Ordinário |
|
TOTAL DAS AÇÕES |
100.000,00 |
||
Ação de Repasse a Consórcio Público
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
|
|
ÓRGÃO |
2000 - PODER EXECUTIVO |
|
UNIDADE |
2003 – SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS |
|
FUNÇÃO |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
|
SUBFUNÇÃO |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
PROGRAMA |
406 – CONSÓRCIOS E COOPERAÇÕES TÉCNICO-FINANCEIRAS COM ENTES FEDERADOS |
|
PROJETO |
1.55 – PARTICIPAÇÃO NOS INVESTIMENTOS DO CONSÓRCIO MUNICIPAL |
|
ELEMENTO |
4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
VALOR |
R$ 1.500,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ATIVIDADE |
2.83 – PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - RATEIO |
|
ELEMENTO |
3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
VALOR |
R$ 25.500,00 |
|
FONTE |
01- Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
VALOR |
R$ 19.000,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
TOTAL DAS AÇÕES |
R$ 46.000,00 |
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
|
|
ÓRGÃO |
2000 - PODER EXECUTIVO |
|
UNIDADE |
2006 - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
|
FUNÇÃO |
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
|
SUBFUNÇÃO |
542 – CONTROLE AMBIENTAL |
|
PROGRAMA |
1801 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
PROJETO |
1.56 – INVESTIMENTO NAS AÇÕES DE CONTROLE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE CONSÓRCIO |
|
ELEMENTO |
4.4.72.51.00.00 – Obras e Instalações |
|
VALOR |
R$ 1.500,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
4.4.72.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
|
VALOR |
R$ 1.000,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ATIVIDADE |
2.84 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE CONSÓRCIO |
|
ELEMENTO |
3.1.72.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
|
VALOR |
R$ 1.000,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.1.72.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
VALOR |
R$ 10.000,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.1.72.13.00.00 - Obrigações Patronais |
|
VALOR |
R$ 2.000,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.1.72.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
|
VALOR |
R$ 1.000,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.1.72.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
|
VALOR |
R$ 500,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.72.14.00.00 – Diárias Civis |
|
VALOR |
R$ 1.000,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.72.30.00.00 – Material de Consumo |
|
VALOR |
R$ 2.500,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.72.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção |
|
VALOR |
R$ 500,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.72.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
VALOR |
R$ 2.500,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
VALOR |
R$ 75.000,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.72.91.00.00 – Sentenças Judiciais |
|
VALOR |
R$ 500,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.72.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
|
VALOR |
R$ 500,00 |
|
FONTE |
01 - Recursos Ordinários |
|
ELEMENTO |
3.3.72.93.00.00 – Indenizações e restituições |
|
VALOR |
R$ 500,00 |
|
TOTAL DAS AÇÕES |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL GERAL ............................ R$ 292.000,00 |
|
Água Preta, 16 de dezembro de 2019.
EDUARDO PASSOS COUTINHO C. DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO II
À LEI MNICIPAL n˚ 1878/2019.
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS A SEREM ACRESCIDAS AO PPA 2018/2021
PROGRAMA N˚ 0062
Nome: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
Tipo: Programa de Apoio Administrativo
ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL:
COMSUL - CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA – (SECRETARIA EXECUTIVA)
OBJETIVO: Viabilizar a gestão pública, em que a solução de problemas comuns só pode se dar por meio de políticas e ações conjuntas.
Justificativa: O consórcio permite que pequenos municípios ajam em parceria e, com o ganho de escala, melhorem a capacidade técnica, gerencial e financeira. Proporcionando alianças em regiões de interesse comum, como bacias hidrográficas ou pólos regionais de desenvolvimento, melhorando a prestação de serviços públicos.
Classificação Funcional:
Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral
Público-Alvo: População
PERÍODO: Duração Continuada.
|
AÇÕES A SEREM REALIZADAS |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Projetos: |
|
|
|
|
1.128 – Modernização da Estrutura Física (Construção, Reforma e/ou Ampliação) da Sede do Consórcio. |
R$ 500,00 |
R$ 500,00 |
R$ 532,00 |
|
1.129 Aquisição de Veículos, Móveis, Máquinas e Equipamentos diversos para o Consórcio.
|
R$ 1.000,00
|
R$ 1.000,00
|
R$ 1.063,00
|
|
Atividades: |
|
|
|
|
2.117 - Manutenção das Atividades Administrativas do Consórcio. |
R$ 44.500,00 |
R$ 44.500,00 |
R$ 47.303,00 |
|
TOTAL |
R$ 46.000,00 |
R$ 46.000,00 |
R$ 48.898,00 |
FONTES DE RECURSOS: Recursos próprios do Tesouro Municipal.
OBJETIVO MACRO: Melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos.
INDICADOR: Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais não é mensurado por indicador
PROGRAMA N˚ 0302
Nome: PROGRAMA CONSORCIAL DE MEIO AMBIENTE
Tipo: Programa Finalístico
ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL:
COMSUL - CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA – (NÚCLEO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO)
OBJETIVO: Viabilizar a gestão pública, em que a solução de problemas comuns só pode se dar por meio de políticas e ações conjuntas. O consórcio também permite que pequenos municípios ajam em parceria e, com o ganho de escala, melhorem a capacidade técnica, gerencial e financeira. Também é possível fazer alianças em regiões de interesse comum, como bacias hidrográficas ou pólos regionais de desenvolvimento, melhorando a prestação de serviços públicos.
Justificativa: Os governos municipais podem ampliar o atendimento aos cidadãos e o alcance das políticas públicas por conta da disponibilidade maior de recursos e do apoio dos demais municípios, maior eficiência do uso dos recursos públicos através de compartilhamento de recursos escassos, de máquinas, unidades de saúde ou unidades de disposição final de resíduos sólidos. O volume de recursos aplicados como investimento no consórcio e o custeio de sua utilização são menores do que a soma dos recursos que seriam necessários a cada um dos municípios para produzir os mesmos resultados, Realização de ações inacessíveis a uma única prefeitura a articulação de esforços em um consórcio pode criar condições para que seja possível atingir resultados que não seriam possíveis a nenhuma prefeitura isoladamente, ou mesmo à soma dos esforços individuais de cada uma delas; Aumento do poder de diálogo com dos municípios podendo criar melhores condições de negociação dos municípios junto aos governos estadual e federal..
Classificação Funcional:
Função: 17 – Saneamento Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Público-Alvo: População
PERÍODO: Duração Continuada.
|
AÇÕES A SEREM REALIZADAS |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Projetos: |
|
|
|
|
1.132 – Aquisição de Equipamentos para o Núcleo Intermunicipal de Saneamento Básico – NISB. |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.657,00 |
|
1.133 – Modernização da Estrutura Física (Construção, Reforma e/ou Ampliação) da Sede do Aterro Sanitário. |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.500,00 |
R$ 5.847,00 |
|
Atividades: |
|
|
|
|
2.119 - Manutenção das Atividades do Núcleo Intermunicipal de Saneamento Básico dos conveniados do COMSUL – NISB. |
R$ 96.500,00 |
R$ 392.000,00 |
R$ 416.696,00 |
|
TOTAL |
R$ 100.000,00 |
R$ 400.000,00 |
R$ 425.200,00 |
FONTES DE RECURSOS: Recursos próprios do Tesouro Municipal.
OBJETIVO MACRO: Melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos.
INDICADOR: Número de ações realizadas na área ambiental
PROGRAMA N˚ 0300
Nome: GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS ENTES CONSORCIADOS
Tipo: Programa de Apoio Administrativo
ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL:
COMSUL - CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA – (SECRETARIA EXECUTIVA)
OBJETIVO: Viabilizar a gestão pública, em que a solução de problemas comuns só pode se dar por meio de políticas e ações conjuntas. O consórcio também permite que pequenos municípios ajam em parceria e, com o ganho de escala, melhorem a capacidade técnica, gerencial e financeira. Também é possível fazer alianças em regiões de interesse comum, como bacias hidrográficas ou pólos regionais de desenvolvimento, melhorando a prestação de serviços públicos.
Justificativa: Os governos municipais podem ampliar o atendimento aos cidadãos e o alcance das políticas públicas por conta da disponibilidade maior de recursos e do apoio dos demais municípios, maior eficiência do uso dos recursos públicos através de compartilhamento de recursos escassos, de máquinas, unidades de saúde ou unidades de disposição final de resíduos sólidos. O volume de recursos aplicados como investimento no consórcio e o custeio de sua utilização são menores do que a soma dos recursos que seriam necessários a cada um dos municípios para produzir os mesmos resultados, Realização de ações inacessíveis a uma única prefeitura a articulação de esforços em um consórcio pode criar condições para que seja possível atingir resultados que não seriam possíveis a nenhuma prefeitura isoladamente, ou mesmo à soma dos esforços individuais de cada uma delas; Aumento do poder de diálogo com dos municípios podendo criar melhores condições de negociação dos municípios junto aos governos estadual e federal.
Classificação Funcional:
Função: 10 – Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral
Público-Alvo: População
PERÍODO: Duração Continuada.
|
AÇÕES A SEREM REALIZADAS |
2019 |
2020 |
2021 |
| Atividades: | |||
|
2.121 – Parcelamento e Amortização da Dívida Contratual |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.063,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.063,00 |
FONTES DE RECURSOS: Recursos próprios do Tesouro Municipal.
OBJETIVO MACRO: Melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos.
INDICADOR: Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais não é mensurado por indicador
Água Preta, 16 de dezembro de 2019.
EDUARDO PASSOS COUTINHO C. DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO III ()
ATENDIMENTO AO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000.
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), que o presente Projeto de Lei provoca o impacto orçamentário-financeiro evidenciado a seguir e que conforme estimativas e projeções referenciadas abaixo, há adequação orçamentária para suportar as despesas decorrentes da Lei proposta, enquanto que as despesas serão suportadas pelos recursos próprios da mesma fonte indicada nas dotações que serão reduzidas com a abertura do crédito especial que será autorizado.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da despesa no 1º exercício (2019): R$ 292.000,00
Impacto % sobre o Orçamento do 1º exercício: 0,31 %
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício: 26,57 %
Valor da despesa no 2º exercício (2020) : R$ 892.000,00
Impacto % sobre o Orçamento do 2º exercício: 0,94 %
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício²: 78,04 %
Valor da despesa no 3º exercício (2021) : R$ 948.196,00
Impacto % sobre o Orçamento no 3º exercício: 0,94 %
Impacto % sobre o Caixa no 3º exercício²: 80,02 %
Água Preta, 16 de dezembro de 2019.
EDUARDO PASSOS COUTINHO C. DE OLIVEIRA
Prefeito
Modelo criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 13 de setembro de 2006 e até hoje seguido pelos municípios daquele Estado.
Em relação à disponibilidade de caixa projetada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o final de cada exercício.
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:213AEFE6