ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO o art. 182 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que “o Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP”;
CONSIDERANDO a edição, pelo Governo Federal, do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1°. Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo Único.
Art. 2°. A atualização dos valores de que trata o art. 1º está em conformidade com o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2024.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Condado, 12 de janeiro de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Condado-PE
ANEXO ÚNICO
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DISPOSITIVO |
VALOR ATUALIZADO |
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Art. 6º,caput, inciso XXII |
R$ 261.968.421,04 (duzentos e sessenta e um milhões novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos) |
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Art. 37, § 2º |
R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) |
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Art. 70,caput, inciso III |
R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) |
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Art. 75,caput, inciso I |
R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) |
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Art. 75,caput, inciso II |
R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) |
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Art. 75,caput,inciso IV, alínea “c” |
R$ 392.952,63 (trezentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) |
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Art. 75, § 7º
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R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) |
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Art. 95, § 2º |
R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos) |
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Art. 184-A |
R$ 1.646.430,90 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e noventa centavos) |
Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:2142E27B