ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
232

PORTARIA Nº 232/2026, DE 12 de fevereiro de 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a designação do estabelecimento de saúde para atuar como serviço executor do Programa "Agora Tem Especialistas" em Serrita-PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 74 da Lei Orgânica do Municipal, bem como pelas normativas do Sistema Único de Saúde – SUS, e:

CONSIDERANDO as normativas que instituem o Programa Mais Acesso a Especialistas, a saber, Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, alterada pela Portaria GM/MS nº 5.758, de 04 de dezembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no Âmbito do SUS, e Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, alterada pelas Portarias SAES/MS nº 1.976, de 14 de agosto de 2024 e SAES/MS Nº 2.321, de 5 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no Âmbito do SUS. .

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.822, de 11 de junho de 2024 que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados em Cardiologia;

CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA Nº 3/2025-DAET/SAES/MS. de 11 de fevereiro de 2025que dispõe sobre as orientações aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal a respeito do processo de implementação do Programa Mais Acesso a Especialistas;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso da população às consultas e procedimentos especializados na rede pública de saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Regulação do SUS e nas diretrizes de regionalização da atenção especializada;

CONSIDERANDO a pactuação em instâncias intergestores quanto à implementação do programa, com a Resolução CIR VII GERES nº 247, 01 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a Portaria 1.640/2024/SAES/MS do Ministério da Saúde que regulamenta a habilitação de estabelecimentos sob o código 38.01 no CNES.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar o seguinte estabelecimento de saúde, de natureza pública para atuar como serviço executor do Programa "Agora Tem Especialistas" no âmbito municipal de Serrita-PE.

 

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

CNES

ENDEREÇO

ESPECIALIDADES

OCI OFERTADA

Hospital Geral Imaculada Conceição

2349566

Praça Cel. Chico Romão, 525 – Centro Serrita-PE

CBO- 2251-20

Especialidade Cardiologista

09.02.01.001-8 –OCI AVALIAÇÃO RISCO CIRÚRGICO

Hospital Geral Imaculada Conceição

2349566

Praça Cel. Chico Romão, 525 – Centro- Serrita-PE.

CBO – 2551-20 Especialidade Cardiologista

09.02.01.002-6 – OCI – AVALIAÇÃO CARDIOLOGICA

 

Parágrafo Único. A participação do estabelecimento de saúde indicado neste artigo está condicionada à observância das diretrizes, normas e protocolos estabelecidos para o Programa "Agora Tem Especialistas", bem como à pactuação prévia regional de metas e indicadores de desempenho, quando aplicável.

Art. 2º Implantar a oferta de cuidados integrados nas áreas de cardiologia e ginecologia dentro do Programa Agora Tem Especialistas com financiamento oriundo de Emendas Parlamentares e do Programa Agora Tem Especialistas.

Art.3º Compete ao estabelecimento de saúde designados no Art. 1º:

I – Realizar os atendimentos e procedimentos especializados de acordo com a demanda encaminhada pela Central De Regulação das Gerências Regionais de Saúde;

II – Manter atualizados os sistemas de informação e registro de dados, conforme as orientações da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco;

III – Apresentar relatórios periódicos de atividades e produção, quando solicitados;

IV –Colaborar com as ações de monitoramento e avaliação do Programa "Agora Tem Especialistas".

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 416/2025, de 15 de setembro de 2025.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, 12 de fevereiro de 2026.

 

SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS

Prefeito Municipal

 

Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 97, Parágrafo 1° e alínea “B”, do inciso I, Art. 97 da constituição do estado de Pernambuco, publiquei esta portaria por afixação em quadro próprio da Prefeitura e publiquei no Portal da Transparência em atendimento a Lei de Acesso a Informação.

 

O referido é verdade. Dou fé.

 

Serrita - PE, 12/02/2026.

 

BRUNA QUEZADO

Secretária Administração


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
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