ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 006/2026 DE 12 MAIO DE 2026
PORTARIA N.º 006/2026 DE 12 MAIO DE 2026
A secretária de Admnistração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 144/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 130/2025.
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Nº do Processo |
Empresa |
Proc. Licitatório |
Conduta |
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012/2026 |
ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º36.441.415/0001-48 |
Processo nº 005/2023, Pregão Eletrônico nº 003/2023 |
APRESENTAÇÃO DE DOCUENTAÇÃO FALSA |
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 12 de Maio de 2026.
VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:215B4DC0