ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 006/2026 DE 12 MAIO DE 2026

PORTARIA N.º 006/2026 DE 12 MAIO DE 2026

 

A secretária de Admnistração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 144/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 130/2025.

 

Nº do Processo

Empresa

Proc. Licitatório

Conduta

012/2026

ECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º36.441.415/0001-48

Processo nº 005/2023, Pregão Eletrônico nº 003/2023

APRESENTAÇÃO DE DOCUENTAÇÃO FALSA

 

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 12 de Maio de 2026.

 

VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:215B4DC0