ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3488

LEI Nº 3.488/2024

 

EMENTA: Concede isenção de Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis –ITBI aos mutuários dos Programas de Arrendamento Mercantil (PAR) e Fundo de Arrendamento Mercantil (FAR), conforme especifica Lei Federal nº 14.620/2023, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis –ITBI, aos mutuários adquirentes de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial- PAR e/ou Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.

Parágrafo Único. Serão beneficiários das isenções referidas no caput deste artigo, exclusivamente, os adquirentes que satisfaçam concomitantemente aos seguintes requisitos, segundo os parâmetros dispostos no art. 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023:

a) enquadrados na faixa 1(um) do programa, ou seja, aqueles com renda familiar de 0(zero) a 03(três) salários mínimos;

b) ser o imóvel adquirido a única propriedade imóvel do contribuinte; e

c) ser a primeira aquisição de imóvel do contribuinte.

Art. 2º - A aplicação da isenção prevista no art. 1º desta lei, sem prejuízo de outras exigências a serem estabelecidas em regulamento específico, fica condicionada a:

I - não ser o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro, proprietário ou promitente comprador de outro imóvel;

II - destinação exclusivamente residencial do imóvel beneficiado com a isenção.

 

Parágrafo único. A comprovação dos limites de renda familiar será realizada por meio de declaração firmada pelos beneficiários, sem prejuízo da exigência de comprovação documental, a critério do Fisco.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei, para fins de operacionalização dos seus efeitos.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º - Os benefícios previstos nesta Lei somente entrarão em vigor quando a Lei Orçamentária do exercício de 2025 considerar a isenção prevista no art. 1º nas previsões de receita, na forma do disposto no art. 12 e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 13 de novembro de 2024

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito 

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:21778BC6