ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2023.

Ementa: Altera o Artigo 8º da Lei Municipal nº 566 de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 8º da Lei Municipal nº 566 de 16 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a cinquenta e cinco por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2023.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Capoeiras, 17 de novembro de 2023.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
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