ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 583/2025

LEI N° 583/2025

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Iati, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 31 de 27 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Este Projeto de Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026 no montante de 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal e da Lei Municipal que estabeleceu as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.

 

O orçamento Fiscal Referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgão e entidade da Administração Pública Municipal, direta e indireta;

O orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluindo fundos responsáveis pela Saúde Previdência e Assistência Social.

Art. 2º. A receita total estimada nos orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício de 2026 é de: 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais), conforme tabela abaixo descriminada:

 

Art. 3o. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas de capital, na forma da legislação em vigor descriminado no Anexo 02 da Lei 4.320/64.

Art. 4o. A Despesa total fixada no orçamento Fiscal e da Seguridade Social, é equivalentes ao total da Receita e fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ R$ 144.000.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões de reais); Desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 92.155.200,00 (noventa e dois milhões cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais)

II - orçamento da seguridade social em R$ 51.844.800,00 (cinquenta e um milhões oitocentos e quarenta e quatro mil reais),

 

R$ 30.047.600,00(trinta milhões quarenta e sete mil e seiscentos reais), compreende as despesas com saúde.

R$ 15.000.000,00(quinze milhões de reais), compreende as despesas com Regime Próprio de Previdência.

R$ 6.797.200,00 (seis milhões setecentos e noventa e sete mil e duzentos reais), compreenda as despesas com a Assistência Social.

Art. 5o. A despesa total, fixada por função, Subfunção, Projetos, Atividades e operações dos Poderes e Órgãos, esta descriminada nos anexos 06 a 09 desta Lei.

 

Art. 6o. As categorias econômicas e despesas por grupo estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de trinta por cento do orçamento fiscal e de seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização dos recursos permitida pela § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, obedecendo ao disposto da Lei de Diretrizes orçamentária para o exercício 2026.

 

Art. 8º as alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao orçamento.

Parágrafo Único. Para efeito de execução orçamentária, fica autorizado o remanejamento e transferência de recurso de um elemento de despesa para outro, dentro da mesma unidade, será feito por decreto, desde que não altere os valores fixados nos anexos desta Lei para referida unidade Orçamentária.

 

Art. 9° Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.

 

Art. 10 A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos ficam comissionados a celebração dos instrumentos.

 

Art. 11 Consta no Orçamento da Saúde Valores para pagamento do piso dos profissionais como: enfermeiros contratados técnicos de enfermagem e auxiliares de abstetrizes, caso seja aprovado pela União.

 

Art. 12 O chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder poderá adotar parâmetros para utilizações das dotações, de forma a compatibilizar as despesas as efetivas realizações das receitas, para garantir as metas de resultados estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentária, consoante legislação específica.

 

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de credito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, nos termos das legislações pertinentes e das normas e disposições do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, aplicáveis a matéria.

 

Art. 14 O Poder Executivo fica ainda autorizado a contratar e oferecer garantia a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitado os limites da Lei complementar de nº 101 de 2000. De Resolução do Senado Federal e disposição da Legislação pertinente.

 

Art.15 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar ações inerentes à Agenda Transversal no município

 

Art. 16 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos, inclusive os que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 17 A Agenda Transversal de que trata o artigo 15° terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 18 O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 19 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito em 18 de novembro de 2025.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:21F22F76