ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
E DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA
Art. 1º. As atividades da ação legislativa obedecem aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante dicção do art. 37 da Constituição Federal, bem como aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle interno e avaliação.
Art. 2º. O Plenário da Câmara, composto por vereadores eleitos constitucionalmente e em efetivo exercício, é a unidade organizacional soberana de caráter deliberativo político-administrativo em assuntos de interesse local do Município de Venturosa/PE.
Art. 3º. As Comissões são unidades organizacionais técnicas, permanentes ou temporárias, instituídas para elaborar, discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em Plenário, podendo convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.
Art. 4º. A Mesa Diretora é a unidade organizacional diretiva da Câmara, competindo-lhe a prática de atos de direção e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário e referendadas no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica do município.
Art. 5º. A Presidência é a unidade organizacional de representação legal do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe as funções administrativas, legislativas e diretivas dos serviços da Câmara, conforme preceitua a Lei Orgânica do município.
Art. 6º. As atribuições do Plenário, das Comissões, da Mesa Diretora e da Presidência da Câmara estão fixadas e definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas ao servidor público, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico fixado por esta Lei;
II. Cargo de provimento efetivo: cargo criado por Lei na estrutura organizacional, com estipêndio correspondente e com atribuições certas e específicas, a serem exercidas por servidor aprovado previamente em concurso público nos termos do art. 37, II da Constituição Federal;
III. Cargo de provimento em comissão: cargo criado por Lei na estrutura organizacional, com estipêndio correspondente e com atribuições certas e específicas de direção, chefia e assessoramento, a serem exercidas por pessoa da confiança da autoridade nomeante;
IV. Função gratificada: cargo criado por Lei na estrutura de cargos e funções, com estipêndio correspondente e com atribuições certas e específicas a ser exercido por pessoa da confiança da autoridade nomeante dentre aqueles que fazem parte do quadro de pessoal permanente da Casa;
V. Servidor público é a pessoa física legalmente investida em cargo público;
VI. Vencimento é a retribuição pecuniária mínima inicial pelo exercício de cargo público, com valor fixado.
TÍTULO II
DOS CARGOS E FUNÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 8°. A estrutura de cargos e funções da Câmara Municipal de Venturosa/PE é integrada pelos seguintes cargos:
• Cargos de Provimento Efetivo;
• Cargos de Provimento em Comissão;
• Funções Gratificadas.
Art. 9º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal, para execução das ações de assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora e ao Plenário e de administração do Legislativo Municipal, é integrada pelos seguintes órgãos:
• Gabinete da Presidência:
Secretário Legislativo;
Assessor da Presidência;
Assessor de Comunicações.
• Diretoria Geral:
Departamento de Controle Interno;
2.2 Diretor Administrativo Financeiro.
CAPÍTULO II
DA ESPECIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Sessão I
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo são destinados a preenchimento por concurso público com vagas criadas na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Venturosa, especificados e descritos no Anexo I desta Lei.
Seção II
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 11 Os cargos de provimento em comissão destinados as atribuições de direção, chefia e assessoramento das unidades administrativas da Câmara Municipal de Venturosa, são aqueles especificados e descritos no Anexo II desta Lei.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
CAPÍTULO I
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO
Seção I
Do Gabinete do Presidente
Art. 12. Ao Gabinete da Presidência, unidade administrativa de assistência direta ao Presidente no exercício de suas funções políticas e administrativas, incumbe ao Secretário Legislativo, assessoria da Presidência e Assessor de comunicações:
• Assistir o Presidente da Câmara, realizando atividades de relações públicas e político-parlamentares com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classes do Município e outras autoridades locais, estaduais e federais;
• Organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do Presidente da Câmara;
• Organizar, monitorar e executar os serviços de cerimonial da Câmara;
• Receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Presidente;
• Examinar previamente todos os documentos para a assinatura do Presidente, em consulta com a Assessoria Jurídica, quando necessário;
• Organizar e estabelecer procedimentos necessários à segurança do Presidente da Câmara;
• Confeccionar, expedir e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos promovidos pela Câmara, em que haja envolvimento direto do Presidente;
• Desempenhar outras atividades afins;
• Gerenciar e atualizar as informações da Câmara municipal, nas Redes Sociais, no âmbito da Rede mundial de computadores;
• Divulgar e manter registros fotográficos e videográficos de eventos interno e externo, realizados pela Câmara municipal ou pelo interesse do Gabinete do Presidente.
Art. 13. Compete a Diretoria Geral:
• Planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Casa, de acordo com as deliberações da Mesa;
• Controlar e distribuir por liderança partidária todas as matérias oriundas do Poder Executivo Municipal;
• Manter o controle e guarda de toda a documentação do Poder Legislativo;
• Promover e expedição dos projetos de leis que forem apreciados, aprovados ou não, informando ao Poder Executivo;
• Manter o controle e promover a divulgação das matérias de interesses do Poder Legislativo;
• Coordenar, orientar e controlar as atividades ligadas a pessoal, material e patrimônio no âmbito do Poder Legislativo;
• Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pela presidência.
Subseção I
Departamento de Controle Interno
Art. 14. Incumbe ao Departamento de Controle Interno:
• Prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da Câmara nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Constituição Federal, Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação contábil vigente;
• Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
• Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
• Apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
• Analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
• Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
• Zelar pela observância dos limites de gastos totais;
• Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
• Produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela administração de unidades da Câmara;
• Participar dos processos de expansão de informatização, com vistas a proceder à melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;
• Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
• Propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;
• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
• Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;
• Apoiar o controle externo;
• Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
Subseção II
Do Diretor Administrativo Financeiro
Art. 15. São atribuições da Chefia Financeira, coordenar as ações financeiras, orçamentárias, gestão de tesouraria e contabilidade da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência:
• Propor e executar políticas orçamentária, contábil e financeira e de controle de custos da Câmara;
• Coordenar e sistematizar o serviço e registro contábil de acordo com as orientações do Tribunal de Contas;
• Orientar e fiscalizar a correta e viável distribuição e aplicação orçamentária;
• Coordenar a elaboração das demonstrações contábeis e as prestações de contas da Câmara;
• Dirigir e orientar as unidades que lhe forem subordinadas;
• Dar execução às decisões de caráter financeiro;
• Instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;
• Assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias;
• Colaborar com a elaboração do Plano Plurianual, da LDO e do orçamento anual, de acordo com as políticas estabelecidas pela Câmara Municipal e as normas em vigor.
TÍTULO II
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Para a operacionalização da presente estrutura administrativa, ficam instituídos os cargos de provimento permanente que foram/serão preenchidos mediante concurso público nos termos do art. 37 da Carta Maior e os cargos em comissão (C/C), constantes dos anexos I e II desta lei, com suas respectivas denominações, símbolos, quantidade, vagas, carga horaria.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos permanentes da estrutura administrativa da Casa são aquelas descritas no Anexo III desta Lei.
Art. 17. Fica instituída a gratificação considerada condições especiais de trabalho – CET para os cargos do Legislativo, exclusivamente ao servidor que exercer atividade de relevante interesse para Câmara Municipal, descrita no Anexo IV desta Lei.
§1º. A gratificação será conferida pelo Presidente até o limite de 100% do vencimento básico do servidor.
§2º. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§3º. Serviço extraordinário nada mais é do que exceder as horas de trabalho; e não sendo permitido exceder mais de 10 horas semanais.
Art. 18. Aos servidores ativos da Câmara Municipal será concedido reajuste anualmente mediante regulamentação legal.
Art. 19. Os cargos em comissão, após a aprovação desta lei poderão ser nomeados e demitidos a qualquer tempo (ad nutum) por ato próprio da Presidência.
Parágrafo único. Os cargos em comissão estarão demissionários automaticamente, após o término do mandato da Mesa Diretora.
Art. 20. Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a proceder, no orçamento do Legislativo, aos ajustes que se fizerem necessários à operação da estrutura instituída por esta Lei.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 22. Ficam convalidados todos os direitos conquistados pelos atuais servidores da Câmara Municipal em consonância com os ditames do Estatuto dos Servidores do Município.
Art. 23. Ficam revogados, a partir da data do início da produção de efeitos desta lei, os atos baixados e em vigor sobre a matéria objeto desta lei e todas as disposições em contrário.
Art. 24. Esta lei entra em vigor a partir de sua aprovação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
LEI nº 881/2022
Anexo I
Cargos Permanentes.
|
Cargo/ Descriminação |
Escolaridade |
Vagas |
Carga horaria |
Salário Base |
|
Assistente Legislativo |
Ensino Superior |
01 |
40h |
R$ 3.630,00 |
|
Agente Administrativo |
Nível Médio |
01 |
40h |
R$ 3.084,00 |
|
Motorista |
Ensino Fundamental Completo |
01 |
40h |
R$ 1.834,58 |
|
Auxiliar de serviços gerais |
Ensino Fundamental Completo |
01 |
40h |
R$ 1.630,33 |
|
Auxiliar do Legislativo |
Nível médio |
01 |
40h |
R$ 1.630,33 |
Anexo II
Cargo Comissionados (C/C)
|
Cargo/ Descriminação |
Símbolo |
Quantidade |
Salário Base |
|
Secretário Legislativo |
CCL-3 |
01 |
R$ 1.650,00 |
|
Assessor da presidência |
CCL-2 |
01 |
R$ 1.212,00 |
|
Diretor Administrativo Financeiro |
CCL-1 |
01 |
R$ 2.200,00 |
|
Coordenador do Sistema de Controle Interno |
CGCIL-1 |
01 |
R$ 1.650,00 |
|
Assessor de Comunicações |
CCL-4 |
01 |
R$ 1.212,00 |
Anexo III
Atribuições dos Cargos Permanentes
• Assistente Legislativo
Símbolo: ALPL1
Requisito de Provimentos: Nível Superior
Atribuições: Assegurar condições para o pleno funcionamento institucional, coordenando, supervisionando, executando e avaliando atividades relativas a protocolo; Contribuir para a eficácia do sistema de protocolo, estabelecendo normas e instruções sobre utilização e tramitação de documentos e administrando o seu funcionamento; Garantir o suporte administrativo necessário à sua unidade de trabalho, desenvolvendo atividades administrativas de natureza simples e rotineira; Dar suporte em sessões, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal (em que estiver atuando); acompanha trâmites das proposituras; Elaborar e expedir ofícios do presidente e dos vereadores, Transcrever atas das sessões, atualizar banco de dados de proposições e legislações, atender o público na secretaria, efetuar o carimbo dos despachos nos papeis das sessões, acompanhar a tramitação dos projetos, bem como os prazos para sua deliberação, veto e promulgação, arquivar documentos e processos, elaborar e expedir editais de convocação; Prover as unidades de trabalho com os materiais de expediente necessários para seu funcionamento, recebendo, conferindo e organizando os materiais e promovendo o controle de estoques; Executar outras atribuições afins.
• Agente Administrativo
Símbolo: AAPL1
Requisito de Provimentos: Nível Médio
Atribuições: Elaborar proposições dos Vereadores, realizar tarefas administrativas de apoio, registro de documentos, digitações e atividades correlatas e tarefas afins a natureza do cargo.
• Motorista
Símbolo: MPL1
Requisito de Provimentos:
Fundamental Completo;
CNH, categorias B, C ou D.
Atribuições: Dirigir o veículo da Câmara Municipal, dentro e fora do Município, para o transporte de pessoas – parlamentares, assessores e servidores do Poder Legislativo, quando em missão oficial ou outros eventos inerentes ao interesse do Poder Legislativo, em locais determinados, garantindo a segurança dos mesmos, verificando o fechamento das portas e o uso de cinto de segurança; somente dirigir o veículo em condições seguras, levando-se em consideração seu estado físico e psicológico; quando em viagem, solicitar a emissão das notas fiscais correspondentes às despesas efetuadas, realizando tais pagamentos com os recursos do adiantamento de viagem sob sua responsabilidade, certificando-se da veracidade e preenchimento correto dos dados das notas fiscais, ficando responsável pelo pagamento dos valores de tais notas, caso contenham rasuras ou não estejam preenchidas corretamente; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização; manter a documentação do veículo regularizada, avisando seus superiores em tempo hábil para renovação; manter o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições de uso; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena condição de utilização; encarregar-se do transporte e entrega de correspondências que lhe forem confiadas; no exercício da função sempre estar habilitado, sendo que essa nunca poderá estar vencida; atender a todas as determinações emanadas da Presidência da Casa e Diretoria Administrativa; auxiliar outros setores do Poder Legislativo, quando necessário; ter disponibilidade para realizar viagens em horários e dias da semana além da jornada de trabalho, quando necessário, sendo que tais horas excedentes devem ser devidamente compensadas através de controle específico para tal finalidade; executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação.
• Auxiliar de Serviços gerais
Símbolo: ASGL 1
Requisito de Provimentos: Fundamental Completo
Atribuições: Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral nas instalações da Câmara, espanando, varrendo, lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, louças, talheres, copos, vasilhames, panelas e outros para manter as condições de higiene e conservação; Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os e reabastecendo-os com papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; anotar e transmitir recados; atender e encaminhar o público aos diversos setores, acompanhando-os ou prestando-lhes informações necessárias; Auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral; Auxiliar no transporte de objetos; zelar pela conservação de móveis, equipamentos e utensílios; Preparar e servir bebidas tais como: água, chá e café; Executar outras atividades correlatas ou complementares determinadas pela chefia imediata.
• Auxiliar do Legislativo
Símbolo: ALL 1
Requisito de Provimentos: Nível Médio
Atribuições: Auxiliar a Secretaria Legislativa; auxiliar a contabilidade legislativa; efetuar as cópias reprográficas de documentos; efetuar as ligações e controlar o uso dos telefones da casa; atender aos edis e a população em geral, organização de documentos e controle de estoque e execução de atividade auxiliares comuns de seu cargo existentes ou a serem criados a qualquer tempo.
Anexo IV
Funções Gratificadas
|
Cargo/ Descriminação |
Símbolo |
Quantidade |
Gratificação |
|
Coordenador do Sistema de Controle Interno |
CGCIL-1 |
01 |
R$ 900,00 |
|
Auditor do Sistema de Controle Interno |
AGCIL-1 |
01 |
RS 800,00 |
Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:21F8DE34