ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RESOLUÇÃO CME N.º 01/2026
RESOLUÇÃO CME N.º 01/2026
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CME Nº 01/2026, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTINHO/PE.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTINHO, no uso das competências normativas e deliberativas previstas na Lei Municipal n.º 1.482, de 1.º de abril de 2024, especialmente em seus artigos 1.º, 4.º e 11, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n.º 1.481/2024, na Lei Federal n.º 14.640/2023, na Lei Federal n.º 15.388/2026, na Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB n.º 2/2026, e na Resolução CNE/CEB n.º 4/2026, e considerando a deliberação plenária registrada em ata nº 02/2026,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica aprovada, nos termos do anexo único desta Resolução, a Instrução Normativa CME n.º 01/2026, que estabelece orientações para a operacionalização da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Altinho/PE.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Educação adotará, no âmbito de suas competências, as providências de implementação e de harmonização dos atos executivos e documentos escolares com as normas nacionais vigentes, sem prejuízo da revisão necessária do Decreto Municipal nº 683/2024.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Altinho/PE, 28 de outubro de 2026.
MARIA JANAÍNA DA SILVA MORAIS
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Altinho– PE
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:21F987CC