ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 799/2025

EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e alienação de bens públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetados das suas condições de utilidade e finalidade pública e da sua destinação institucional, para efeitos de alienação, os veículos relacionados pela presente lei, pertencente ao Município de Correntes, Pernambuco, vinculados ao patrimônio público municipal, especificados a seguir, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72, parágrafo Único:

Art. 2º - Por ato do chefe do Poder Executivo Municipal será composta uma Comissão com 01 (membro) indicado pelo Poder Legislativo e 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo para emitir a declaração de inservibilidade e proceder à avaliação dos bens relacionados.

 

PLACA

VEICULO

CHASSI

ANO FAB/ANO MODELO

COR

LOTAÇÃO

PCY-7859

FIAT / ARGO DRIVER 1.0

9BD358A4NKYJ10199

2018 / 2019

BRANCO

SAÚDE

PCY-7659

FIAT / ARGO DRIVER 1.0

9BD358A4NKYJ10225

2018 / 2019

BRANCO

SAÚDE

QYA-2097

FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1

9BD2651JHL9131663

2018 / 2019

BRANCO

SAÚDE

RZN-2D51

FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1

9BD2651PAN9205109

2022

BRANCO

SAÚDE

QYA-2217

FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1

9BD2651JHL9131694

2019 / 2020

BRANCO

SAÚDE

PCZ-1789

FIAT / MOBI LIKE 1.0

9BD341A5XKY570474

2018 / 2019

BRANCO

EDUCAÇÃO

PCX-3309

FIAT / MOBI LIKE 1.0

9BD341A5XKY579569

2018 / 2019

BRANCO

EDUCAÇÃO

PDI-9140

FIAT / UNO ATTRACTIVE 1.0

9BD195A4ZK0839305

2018 / 2019

BRANCO

EDUCAÇÃO

PGC-7432

I / M. BENZ 415 MARIMAR AB

8AC906633CE065911

2012 / 2012

BRANCO

PREFEITURA

PCF-8015

VW / MASCA GRANMICRO E O

9532M52P6KR905437

2018 / 2019

BRANCA

PREFEITURA

PDG-2C30

VW / 15.190 EOD E. HD ORE

9532E82W6KR907825

2018 / 2019

AMARELA

PREFEITURA

 

RETROESCAVADEIRA 416-E

G4D45666 / F2E03968

2013

AMARELA

PREFEITURA

 

Art. 3º - A arrecadação com alienação será destinada à aquisição de novos veículos para as Secretarias Municipais de origens.

 

Art. 4º - O resultado da alienação dos referidos bens móveis, constantes da presente Lei, será obrigatoriamente destinado à aquisição de veículos e /ou equipamentos em melhores condições.

Art. 5º - Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 27 de junho de 2025.

 

Correntes/PE, 27 de junho de 2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:2213CF90