ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.378/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Empresa ZENILDA DE MELLO SOBRAL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa ZENILDA DE MELLO SOBRAL, CNPJ n° 15.116.208/0001-48, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 1.713.386 SSP/PE, e inscrita no CPFMF sob o nº 245.756.584-72, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. O lote 02, localizado às margens da PE-096, onde dará os seguintes limites e confrontações: Pela parte da frente medindo 15 (quinze) metros, fazendo limite com a rua projetada; pelos fundos medindo 15 (quinze) metros, limitndo-se com a área remanescente; Pelo lado esquerdo medindo cerca de 25 (vinte e cinco) metros, limita-se com lote 03; pelo lado direito medindo 25 (vinte e cinco) metros, limitando-se com o lote 01. Fechando o polígono, cuja área em metros quadrados é de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados).

 

Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa ZENILDA DE MELLO SOBRAL, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa ZENILDA DE MELLO SOBRAL dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa,

 

instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.

 

Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus a Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.

 

Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de no máximo 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.

 

Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º- Fica revogada a Lei Municipal nº 2.239/2021.

 

Palmares, 29 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito Município Dos Palmares/PE

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:22175ED2