ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2035, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens moveis inservíveis de propriedade do Município, através da modalidade de leilão, mediante avaliação previa a ser efetuada pela Comissão Permanente para Avaliação e Reavaliação de Bens Moveis, Vans e Veículos Utilitários.

§ 1.° - A relação de bens móveis a serem vendidos pelo município está descrita no Anexo Único da presente Lei.

§ 2.° - A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída para tal finalidade através de portaria.

Art. 2.º Não sobrevindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do bem, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.

Art. 3.º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a baixa do patrimônio municipal após efetivação da venda dos bens listados nesta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Água Preta/PE, 03 de junho de2026.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

DA RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO DISPONÍVEIS PARA LEILÃO

Placa: PFO-5481

Espécie/Tipo: CAMINHONETE

Marca/ Modelo: TOYOTA HILUX

Ano: 2010/2011

Cor predominante: PRATA

Chassi: 8AJFR22G6B4547175

Combustível: DIESEL

Veículo vendido no estado em que se encontra.

 

Placa: PDW-5607

Espécie/Tipo: CITROEN

Marca/Modelo: AIRCROSS

Ano: 2016/2017

Cor predominante: BRANCA

Chassi: 935SUNFN1HB505882

Combustível: FLEX

Veículo vendido no estado em que se encontra.

 

Placa: PCZ-6275

Espécie/Tipo: CHEVROLET

Marca/Modelo: MONTANA

Ano: 2017/2018

Cor predominante: BRANCA

Chassi: 9BGCA8030JB193560

Combustível: FLEX

Veículo vendido no estado em que se encontra.

 

Placa: PCI-7947

Espécie/Tipo: PEUGEOT

Marca/Modelo: PARTNER

Ano:2018/2018

Cor predominante: BRANCA

Chassi: 8AEGCNFN8KG511857

Combustível: FLEX

Veículo vendido no estado em que se encontra.

 

Placa: QYH-6C72

Espécie/Tipo: FIAT

Marca/Modelo: FIORINO

Ano: 2019/2020

Cor predominante: BRANCA

Chassi: 9BD2651JHL9147595

Combustível: FLEX

Veículo vendido no estado em que se encontra.

 

Placa: PDJ-2746

Espécie/Tipo: FIAT

Marca/Modelo: FIORINO

Ano: 2019/2019

Cor predominante: BRANCA

Chassi: 9BD2651JHK9130802

Combustível: FLEX

Veículo vendido no estado em que se encontra.

 

Placa: PEU-9662

Espécie/Tipo: IVECO/ DAILY 70C16

Marca/Modelo: VAN

Ano: 2011/2012

Cor predominante: BRANCO

Chassi: 93ZL68B01C8432152

Combustível: DIESEL

Veículo vendido no estado em que se encontra.

 

Placa: RED-0H96

Espécie/Tipo: FIAT

Marca/Modelo: DUCATO

Ano: 2019/2019

Cor predominante: BRANCA

Chassi: 3C6DFVBK8KE549264

Combustível: DIESEL

Veículo vendido no estado em que se encontra.

 

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2035, de 03 de junho de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município da Água Preta através da modalidade de leilão e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2026.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
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