ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

 

INTERESSADA: I. L. BARRETO REPRESENTAÇÕES LTDA (VIP MUNDI VIAGENS), CNPJ nº 07.933.551/0001-57.

 

Trata-se do Credenciamento n.º 001/2025, instaurado com fundamento no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação pertinente, destinado à Seleção de companhias aéreas ou agências de viagens, para o fornecimento de passagens aéreas nacionais, bem como intermediação de hospedagens, a fim de atender às demandas da Prefeitura Municipal de Xexéu.

Conforme ata lavrada em 17 de setembro de 2025, a Comissão de Contratação procedeu à análise dos documentos de habilitação e proposta apresentada pela empresa I. L. BARRETO REPRESENTAÇÕES LTDA (VIP MUNDI VIAGENS), inscrita no CNPJ nº 07.933.551/0001-57, concluindo que a mesma:

Comprovou regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica exigidas no edital, e ofertou percentual mínimo de desconto de 3% (três por cento) sobre passagens aéreas e hospedagens;

Desta forma, a Comissão deliberou pela regularidade da documentação e declarou a empresa CREDENCIADA, nos termos do Edital e da Lei nº 14.133/2021.

Diante do exposto, com fundamento nos Arts. 71 e 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Federal nº 11.878/2024, DECIDO:

 

I – RATIFICAR o julgamento realizado pela Comissão de Contratação;

II – DECLARAR CREDENCIADA a empresa I. L. BARRETO REPRESENTAÇÕES LTDA (VIP MUNDI VIAGENS), CNPJ nº 07.933.551/0001-57, para prestação dos serviços descritos no objeto do Edital;

III – Determinar a publicação desta decisão no órgão oficial, com a consequente autorização para contratação.

 

Xexéu/PE, 17 de Setembro de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

- Prefeito -


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:223C2151