ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
INTERESSADA: I. L. BARRETO REPRESENTAÇÕES LTDA (VIP MUNDI VIAGENS), CNPJ nº 07.933.551/0001-57.
Trata-se do Credenciamento n.º 001/2025, instaurado com fundamento no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação pertinente, destinado à Seleção de companhias aéreas ou agências de viagens, para o fornecimento de passagens aéreas nacionais, bem como intermediação de hospedagens, a fim de atender às demandas da Prefeitura Municipal de Xexéu.
Conforme ata lavrada em 17 de setembro de 2025, a Comissão de Contratação procedeu à análise dos documentos de habilitação e proposta apresentada pela empresa I. L. BARRETO REPRESENTAÇÕES LTDA (VIP MUNDI VIAGENS), inscrita no CNPJ nº 07.933.551/0001-57, concluindo que a mesma:
Comprovou regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica exigidas no edital, e ofertou percentual mínimo de desconto de 3% (três por cento) sobre passagens aéreas e hospedagens;
Desta forma, a Comissão deliberou pela regularidade da documentação e declarou a empresa CREDENCIADA, nos termos do Edital e da Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto, com fundamento nos Arts. 71 e 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto Federal nº 11.878/2024, DECIDO:
I – RATIFICAR o julgamento realizado pela Comissão de Contratação;
II – DECLARAR CREDENCIADA a empresa I. L. BARRETO REPRESENTAÇÕES LTDA (VIP MUNDI VIAGENS), CNPJ nº 07.933.551/0001-57, para prestação dos serviços descritos no objeto do Edital;
III – Determinar a publicação desta decisão no órgão oficial, com a consequente autorização para contratação.
Xexéu/PE, 17 de Setembro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
- Prefeito -
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:223C2151