ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2.229 DE 19 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município relativo ao exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar bens, contratar serviços e receber doações de interesse municipal junto ao Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública de direito público constituída nos termos do Estatuto Social.

Parágrafo único. Devendo o Município de Ipojuca cumprir os dispositivos constantes no Estatuto Social do COMUPE, bem como os elencados nos Contratos de Programa e de rateio que vierem a ser assinados.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para subsidiar o custeio com compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas no Contrato de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2.213, de 30 de dezembro de 2024, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE

16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

PROGRAMA

1235 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE

2162 - PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - RATEIO

ELEMENTO

3.3.71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

VALOR

R$ 160.000,00

FONTE

101 - 1500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos

TOTAL DA AÇÃO

R$ 160.000,00

 

Art. 3º As ações contidas no art. 2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.198, de 29 de outubro de 2024 (LDO 2025).

Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, aprovadas respectivamente pelas Leis nº 2.206, de 27 de dezembro de 2024 – Revisão PPA 2022/2025 (Parcela Anual 2025), e da Lei nº 2.213, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025) em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Art. 5º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa – QDD.

Art. 6º As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:2246DE48